tag:blogger.com,1999:blog-4716098256104402962024-02-18T18:26:41.640-08:00Escritos sobre ViolênciaE Certos Cinismos...Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.comBlogger113125tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-22010828538000475682012-08-21T18:14:00.001-07:002012-08-21T18:14:11.868-07:00<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">Aplicação da Pena - </span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">
</span></div>
<div class="post-header" style="text-align: justify;">
<br /><span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;"><span style="color: #333333; font-family: lucida grande, tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11px; line-height: 14px;">Considerando o disposto no art. 59 do
Código Penal, cabe dizer que somente as circunstâncias e consequências podem ser
consideradas. No vasto campo de redefinições semânticas propiciado pelo Código
Penal, encontra-se solo fértil para a garantia dos postulados do Estado
Democrático de Direito, barrando-se, por assim dizer, as possibilidades de
julgamento do acusado, mas sim de sua conduta, deixando-se de conjecturar sobre
a subjetividade dele, por absoluta inconstitucionalidade, utilizando-se a matriz
"garantista" de Luigi Ferrajoli. Assim é que as "circunstâncias judiciais"
previstas no artigo 59 do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos e as circunstâncias e consequências do
crime, precisam ser analisadas mais detidamente, uma vez que a "pletora de
significantes" é utilizada de maneira anti-garantista, desprezando-se o processo
de secularização da sociedade contemporânea. De sorte que o julgamento, bom se
lembrar, é da conduta e não da pessoa do acusado que, todavia, na fase de
aplicação da pena é esquecido em nome da "Defesa Social", pois como afirma Salo
de Carvalho , em obra pioneira, "no momento da sentença penal condenatória, o
sistema revela toda sua perversidade ao admitir o emprego de elementos
essencialmente morais, desprovidos de significado com averiguação probatória".
Neste pensar, Lédio Rosa de Andrade possui razão ao argumentar que tudo já se
encontra em frases feitas repassadas nos "cursinhos para concurso", depois
utilizadas na prática forense, sem qualquer reflexão crítica, tornando as
decisões absolutamente nulas num "Estado Democrático de Direito", tais como:
"Destacam-se: 'Personalidade mal formada, agressiva e com contornos de distorção
moral', ou 'É mal formada, justamente em decorrência do baixo nível social em
que sempre viveu'. Ou seja, o pobre tem personalidade mal formada; e o rico,
não. (...) Frases montadas, repetitivas e vazias, que não dizem absolutamente
nada, decidem quantos anos um cidadão passará na cadeia". Desta forma, a
aplicação do artigo 59 do Código Penal se transforma num palco de impressões
pessoais, lugares-comuns, incontroláveis, imaginárias. Clássico julgado do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferido na Apelação Criminal n.
70004496725, relator Desembargador Amilton Bueno de Carvalho: "A valoração
negativa da personalidade é inadmissível em Sistema Penal Democrático fundado no
Princípio da Secularização: 'o cidadão não pode sofrer sancionamento por sua
personalidade – cada um a tem como entende'. (...) Mais, a alegação de 'voltada
para a prática delitiva' é retórica, juízes não têm habilitação técnica para
proferir juízos de natureza antropológica, psicológica ou psiquiátrica, não
dispondo o processo judicial de elementos hábeis (condições mínimas) para o
julgador proferir 'diagnósticos' desta natureza. (...) Outrossim, o gravame por
valoração dos antecedentes é resquício do injusto modelo penal de periculosidade
e representa bis in idem inadmíssivel em processo penal garantista e
democrático: condena-se novamente o cidadão-réu em virtude de fato pretérito, do
qual já prestou contas". De outra face, a conduta social, também na linha da
"mentalidade criminológica" vasculha qualquer situação da vida pessoal para ali
encontrar, retoricamente, um motivo para majoração da pena. Qualquer pessoa
possui na sua "história pregressa" situações traumáticas, geradoras de situações
psicológicas (neuroses, psicoses, etc.) e qualquer acontecimento é pescado para
justificar a majoração da pena. Por fim, os motivos e as circunstâncias e
consequências do crime bem com o comportamento da vítima. Tais "circunstâncias
judiciais" também devem ser vistas com reservas. Numa sociedade desigual como a
brasileira, as dificuldades sociais devem ser levadas em consideração
principalmente nos delitos patrimoniais, excluídos do rol de Direitos
Fundamentais, para o fim de diminuir a pena base, que pode baixar do mínimo por
ausência de previsão legal em sentido contrário, com o cuidado para não se
caracterizarem como bis in idem. O comportamento da vítima, por sua vez, serve,
a rigor, também para redução. Com efeito, as circunstâncias judiciais da conduta
social e personalidade, previstas no artigo 59 do Código Penal só podem ser
consideradas para beneficiar o acusado e não para lhe agravar mais a pena. A
punição deve levar em conta somente as circunstâncias e consequências da
conduta. Tal posição decorre da garantia constitucional da liberdade prevista no
art. 5º da Constituição da República. Se assegurado ao sujeito apresentar
qualquer comportamento (liberdade individual), só responderá por ele, se sua
conduta (lato sensu) for ilícita. Ou seja, ainda que sua personalidade ou
conduta social não se enquadre no pensamento médio da sociedade em que vive (mas
seus atos são legais) elas não pode ser utilizadas para aumentar a pena,
prejudicando-o (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Acórdão em Apelação
Criminal n. 70000907659. Relator Desembargador Sylvio Baptista). No tocante às
circunstâncias e consequências, desde que descritas na denúncia/queixa e tendo
sido objeto da instrução processual em contraditório, são as únicas
possibilidades de majoração da pena base além do mínimo legal, sempre em face da
violação do bem jurídico tutelado, da lesividade da conduta, da dimensão da
ação, ou seja, os princípios garantistas, no limite do caso
apresentado. </span></span></span><span style="color: #333333; font-family: lucida grande, tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11px; line-height: 14px;"><br /></span></span><span style="color: #333333; font-family: lucida grande, tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="font-size: 11px; line-height: 14px;"><span style="font-family: "Courier New", Courier, monospace;">Ainda que não seja o caso, não se
pode invocar eventual "periculosidade". Isto porque, o ápice disto encontra-se
na reincidência (Código Penal, arts. 63 e 64) que serve para, de mãos dadas com
a análise da personalidade do agente, fixar a pena necessária para sua
recuperação, com franca influência da "Escola Positiva" (Lombroso e Garofalo), e
fundamentada na periculosidade, violando escancaradamente o princípio do nos bis
in idem e da intangibilidade da coisa julgada (Constituição da República, art.
5º, inciso XXVI). Salo de Carvalho argumenta: "Entendemos que, muito embora o
discurso oficial tente ocultar tal justificativa, a teoria que melhor explicita
nosso modelo justificador da reincidência é o da teoria criminológica derivada
do positivismo, visto a adoção do critério 'periculosidade'". Na mesma direção
Zaffaroni e Pierangeli afirmaram que se estabelece: "o corolário lógico de que
a agravação pela reincidência não é compatível com os princípios de um direito
penal de garantias, e a sua constitucionalidade é sumamente discutível. (...) Na
realidade, a reincidência decorre de um interesse estatal de classificar as
pessoas em 'disciplinadas' e 'indisciplinadas', e é óbvio não ser esta função do
direito penal garantidor". Assim é que a reincidência congrega uma função
simbólica de manter a "ordem e a disciplina", sob pena de um aumento por aquilo
que se fez e se quitou, punindo-se, desta forma, novamente a situação anterior,
desconsiderando-se que a pena anterior foi cumprida e há coisa julgada. Logo,
incompatível com o Estado Democrático de Direito! Segundo André Copetti : "A
agravação da pena do delito posterior é dificilmente explicitável em termos
racionais, e a estigmatização que sofre a pessoa prejudica a sua reincorporação
social. Em termos de direitos humanos, a igualdade perante a lei, o fim da
readaptação da pena privativa de liberdade, a racionalidade das penas e a
presunção de inocência, entre outros, resultam afetados. O registro da
condenação uma vez cumprida e sua relevância potencial futura colocam o
condenado que cumpriu sua condenação em inferioridade de condições frente ao
resto da população, tanto jurídica como faticamente". E, como a periculosidade
foi defenestrada dos Estados Democráticos, impossível seu manejo a partir da
incidência de uma "oxigenação constitucional" do Código Penal, razão pela qual
é possível concordar perfeitamente com Lenio Luiz Streck ao afirmar que "esse
duplo gravame da reincidência é antigarantista, sendo, à evidência, incompatível
com o Estado Democrático de Direito".</span> </span></span><br /><span style="color: #073763;">Extraído de:http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com.br/2012/08/aplicacao-da-pena.html</span></div>
Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-65652741619976553372012-04-19T18:37:00.000-07:002012-04-19T18:37:37.486-07:00O que os incautos fazem com o Direito<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEghNCdZN8kCOcovutOpEf6VWSlMBvOJ9VHNqDSTWiBN7sfNs7hn2_FuIzN4EZbOc8kXsD3cHQd7MrXasjKrj4eKQ1hKQLN_USfHlo22ytk53_KVZiV_2kdNmJO5NNA1_3UfWh1HLJ46X8Dw/s1600/img104.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEghNCdZN8kCOcovutOpEf6VWSlMBvOJ9VHNqDSTWiBN7sfNs7hn2_FuIzN4EZbOc8kXsD3cHQd7MrXasjKrj4eKQ1hKQLN_USfHlo22ytk53_KVZiV_2kdNmJO5NNA1_3UfWh1HLJ46X8Dw/s640/img104.jpg" width="464" /></a></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-68127239764311567682012-04-15T14:03:00.000-07:002012-04-15T14:03:32.515-07:00Vamos estocar comida:sugestões populares ao novo Código Penal pedem endurecimento da lei<strong><em><span style="color: red; font-family: Verdana; font-size: x-small;"></span></em></strong><div style="text-align: justify;"><span style="color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><em><strong>(nossas ideias)</strong></em></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><em>Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos... </em></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;"><strong><span style="color: red;"><em>Graças...tais 'desejos populares' não poderão ser concretizados, há uma Constituição a ser seguida!</em></span></strong></div><div style="text-align: justify;"><br />
Desde a instalação da comissão de reforma do Código Penal, em novembro do ano passado, o Senado Federal vem recebendo <strong>sugestões populares</strong> ao anteprojeto que está sendo elaborado por juristas e que <strong>dirá o que é crime no país, quais as penas e como elas devem ser cumpridas.</strong> Até esta semana, foram quase 2.500 participações, <em>a maioria pedindo o aumento de penas, a criminalização de novas condutas e o endurecimento da lei penal. </em>#Sugestões estão sendo recebidas pelo </div></span><div style="text-align: justify;"><a href="http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp" target="_blank"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">site do Senado</span></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"> e pela linha do Alô Senado (0-800-612211). </span></div><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;"></span></em></strong><div style="text-align: justify;"><br />
</div><strong><em><span style="color: blue;"></span></em></strong><div style="text-align: justify;"><br />
A maior incidência de sugestões trata, na <strong>parte geral do código</strong>, da redução da maioridade penal e da revisão da legislação especial aplicável aos menores infratores; na <strong>parte especial</strong>, da criminalização da homofobia e recrudescimento das penas, especialmente quanto aos crimes contra a administração pública (por exemplo, a corrupção); e, na <strong>execução</strong>, as sugestões são para modificar o sistema progressivo do cumprimento de penas, com ênfase em maiores exigências para obtenção do benefício. <br />
<br />
“O clamor pelo endurecimento das leis reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil.” A análise é do ministro Dipp. Ele vê na impunidade a causa deste sentimento social. Mas o ministro ressalva que o endurecimento da lei não significa a diminuição da criminalidade. <br />
<strong><em><span style="color: red;">Se o Brasil fosse um país de impunidades não estaria com uma quantidade de presos superior a 514.582 (segundo dados do Ministério da Justiça - INFOPEN), como disse o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini, que o grande desafio é convencer a sociedade de que alternativa penal não é impunidade.</span></em></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong><em><span style="color: red;"><span style="font-family: Arial; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: xx-small;"><span style="font-size: x-small;">Penso que não há que se 'tentar' convencer a sociedade de que a alternativa penal não é impunidade. Quero dizer que o senso comum NÃO pode legislar, e que não pode legislar em <u>matéria penal</u> (o que seria muito pior), não se pode aceitar que - em um Estado Democrático - senso comum diga como deverá ser o código penal e que (com base em suas ideias, a lei penal se faça valer), ainda mais quando as ideias do senso comum são absolutamente irrealizáveis do ponto de vista constitucional e, portanto, insustentáveis, inadmissíveis - até mesmo porque se aceitássemos estaríamos diante de um Estado Totalitário. </span></span></span></span></em></strong></div><strong><em><span style="color: red;"><span style="font-family: Arial; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: xx-small;"></span></span></span></em></strong><div style="text-align: justify;">“Uma boa lei penal, condizendo com a realidade do Brasil atual, é o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na segurança pública, no sistema de prevenção e no sistema de penalização possam trabalhar adequadamente. Mas só a lei não basta.” O ministro do STJ afirma que é preciso uma mudança de mentalidade, de investimentos em polícia técnica, em polícia civil, em remuneração, no combate à corrupção nos órgãos públicos. “É preciso, também, um Ministério Público dedicado e aparelhado. E é preciso um Judiciário engajado e envolvido em ter decisões justas, mas em tempo hábil”, adverte. </div><div style="text-align: justify;"><strong><em><span style="color: red;">Talvez, em não aceitarmos decisões (IN)JUSTAS, até que se consiga estabelecer o que é justo(!).</span></em></strong></div></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong>Pena justa </strong><br />
Para o relator da comissão de reforma do CP, procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, as manifestações recebidas pelos canais do Senado não demonstram propriamente um desejo de vingança da população, mas um anseio por justiça e pelo fim da impunidade. “A sociedade percebe que a lei penal não é aplicada igualmente para todos, o que gera grande desconforto”, avalia.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;">Vejo que, a afirmação de que a sociedade percebe que a lei penal não é aplicada igualmente para todos, o que causa grande desconforto, significa dizer que, esta SENSAÇÃO é oriunda daquilo que vem sendo transmitido midiaticamente, e que se traduz em uma realidade acabada e correta de uma visão geral do sistema de justiça criminal (o que, por óbvio, não corresponde a uma realidade, senão traduz-se em uma percepção, e o que é pior: de uma percepção criada pela mídia).</span></em></strong><br />
<br />
Ele acredita que nem sempre pena alta significa pena justa, e que é compreensível que a reação imediata a um crime violento seja o clamor por uma lei mais rígida. <strong><em><span style="color: red;">Lembro-me da Lei Hedionda, criada sob uma pressão midiatica bastante forte. </span></em></strong>“Não podemos nos esquecer de que o crime é sempre a violação do direito fundamental de alguém: vida, incolumidade física, propriedade, liberdade, paz... A violência e a fraude destroem sonhos, experiências, estilos de vida”, explica Gonçalves. <strong><em><span style="color: red;">De igual modo, também não <u>deveríamos</u> nos esquecer que as condições em que o Estado segrega aqueles que - supostamente ou que tenham efetivamente cometido um delito -, também violam direitos e garantias fundamentais: como a vida, a liberdade, a igauldade, a segurança, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral etc. para citar alguns poucos -, além, é claro, de outros âmbitos de violações, como o ocorrido com a Lei 7.210/84, sendo dever do Estado a prevenção ao crime (e não o seu aumento), a necessária assistência material, à saúde, social, educacional etc.</span></em></strong></span></span></div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;"></span></em></strong><div style="text-align: justify;"><br />
Para o relator do anteprojeto do novo CP, é por essa razão que a sociedade espera que o poder público faça frente à criminalidade, evitando que a vida em sociedade seja a luta do mais forte ou astuto contra os mais fracos. “Se há um crime violento ou que causa grave lesão social e nada acontece, a confiança das pessoas no estado democrático de direito fica abalada”, afirma. </div><div style="text-align: justify;"><strong><em><span style="color: red;">Isso me lembra Hegel, me recorda Jakobs, onde há um vontade que é geral, que é constituída pelo direito, frente a ela acaba se contrapondo uma vontade particular, onde com seu comportamento acaba negando a vontade da maioria, assim, a pena restabelece a vontade geral através da negação: a negação da negação.</span></em></strong><br />
<br />
Gonçalves pondera que as penas devem ser proporcionais à lesão ao direito que o crime causa. “As penas brandas ou que não são efetivamente aplicadas também são desproporcionais”, avalia. </div><div style="text-align: justify;"><strong><em><span style="color: red;">Qual será a </span></em></strong><strong><em><span style="color: red;">função d</span></em></strong><strong><em><span style="color: red;">a pena?</span></em></strong></div></span><div style="text-align: justify;"></div></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong>Sugestões </strong><br />
Toda sugestão enviada é apreciada pela comissão e <strong>serve como parâmetro</strong> para saber como pensa a sociedade. <strong><em><span style="color: red;">De que servirá este parâmetro? O parâmetro para um Código Penal é um parâmetro constitucional!</span></em></strong> “O código está sendo feito nos dias de hoje, mas projetado para o futuro, num país extremamente plural, como é o Brasil”, explica o ministro Dipp. <br />
<br />
Um morador de Propriá (SE) exprimiu assim sua opinião: <em>“Os crimes estão aumentando e ficando cada dia mais cruéis. Acho que não seria necessário o aumento das penas máximas, mas sim o cumprimento integral delas.”</em> De Campo Novo de Rondônia (RO), chegou essa manifestação: <em>“Espero que aprovem leis mais severas para os crimes de homicídio; nosso país está um caos, pessoas perdem a vida por motivos banais e o assassino não fica preso porque as leis são muito brandas.”</em></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">O aumento do período máximo de encarceramento – hoje, 30 anos – para 40, 50 anos ou prisão perpétua também figurou em dezenas de sugestões. Um morador de Juazeiro (BA) disse: <em>“Sugiro penas mais firmes, como por exemplo, castração química de estupradores e pedófilos. Também a instauração da prisão perpétua para todos os crimes hediondos.”</em> De Santa Maria (RS), um morador opinou em sentido semelhante: </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><em>“Aumentar a pena máxima para 50 anos ou para prisão perpétua. Acabar com absurda progressão da pena que equivale à quase impunidade. Progressão só depois de cumprir 85% da pena.” </em><br />
Houve também a defesa da pena de morte para as mais diversas situações. Da cidade de São Paulo, um cidadão sugeriu: <em>“Pena de morte para quem cometer corrupção com dinheiro público”.</em> Outro, de João Pessoa, opinou: <em>“Qualquer crime que prejudique a economia ter como condenação a pena de morte. Qualquer crime que envolva a vida e a honra dos cidadãos ter como condenação a pena de morte.”</em><br />
<strong><em><span style="color: red;">Vamos estocar comida?</span></em></strong><br />
De acordo com o relator da comissão, a participação dos cidadãos tem sido valiosa em vários sentidos, não só para revelar opiniões, mas para indicar a necessidade de algumas proteções penais. O procurador Gonçalves afirma que a comissão não tinha atentado, por exemplo, para a importância da proteção dos animais contra violências ou tratamentos cruéis e degradantes. “Foram os cidadãos que, por meio do espaço na página do Senado, nos chamaram a atenção para esta importantíssima questão”, conta. <br />
<br />
<em>“Pessoas que cometerem maus tratos em animais devem pegar pena mínima de 25 anos. No caso de tráfico de animais, além da pena, uma multa enorme para cada animal, e mais ainda por vidas perdidas”</em>, sugeriu um morador da cidade de São Paulo. Uma moradora de Canoas (RS) também abordou o tema: <em>“Penso que deveriam considerar crimes de atentado ao pudor, estupro e maus-tratos a exploração sexual de animais seja por ‘conjunção carnal’ , com ou sem violência, e fotos pornográficas mostrando atos sexuais de humanos com animais, tanto de quem pratica ou agencia esse tipo de prática.” </em><br />
<strong><em><span style="color: red;">(???)</span></em></strong></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;">Maus tratos em animais com uma pena mínima de 25 anos? Quem maltratar um animal terá uma pena mínima abstratamente cominada superior ao dobro do crime de homicídio qualificado?</span></em></strong></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;">Alguém dirá à moradora de canoas que estupro e atentado violento ao pudor, com a Lei 12.015/09 passou a ser a mesma coisa! Alguém dirá a esta moradora de Canoas que este crime é um crime contra qulaquer <u>pessoa.</u></span></em></strong></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;">Veja-se o perigo em que pode ser transformada a manifestação do senso comum.</span></em></strong></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong><em><span style="color: red;"></span></em></strong></span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong>Código moderno </strong><br />
Revisar um texto de lei escrito em 1940 não tem sido fácil para os 15 juristas que, voluntariamente, se esmeram na tarefa de produzir o novo código, mais moderno. O procurador Gonçalves explica que a modernidade buscada pela comissão é pragmática: a capacidade da lei nova de dialogar com a sociedade e fazer frente à evolução das condutas criminosas. <br />
<br />
“O tipo penal de formação de quadrilha ou bando não supre a necessidade da previsão das organizações criminosas; o estelionato não pode ser a resposta para todos os crimes cibernéticos; o terrorismo precisa ser definido; o furto de uma bolsa não pode ser equiparado à explosão de um caixa eletrônico; quem bebe não pode dirigir; quem pratica ‘racha’ ou ‘pega’ deve arcar com as consequências desse tipo de irresponsabilidade”, assevera. <br />
<br />
Da mesma forma que irá tipificar penalmente novas condutas, o novo CP vai abolir do texto práticas que pareciam graves na sua edição, mas que hoje não têm mais relevância para a sociedade. “A evolução dos costumes foi extraordinária nas últimas décadas. O Código Penal tem 72 anos. Alguns dizem que ele já deveria estar aposentado compulsoriamente”, diz o ministro Dipp. <br />
<br />
Ele destaca que é preciso que o CP seja o centro de um sistema penal voltado para punir aquelas condutas que trazem <strong>lesão</strong> social – como os crimes violentos contra a vida, contra a saúde, contra a sociedade, contra o patrimônio público e privado. “Nada impede que esses tipos penais passem a ser infrações de ordem administrativa ou civil”, sugere. <br />
</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><strong>Problema maior <br />
</strong>O sociólogo Tulio Kahn, doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP), diz que é preciso avaliar o risco da punição. Ele acredita que a discussão sobre o novo CP é importante, mas não o mais importante para revolver o problema da segurança pública. Kahn destaca a relevância de haver <strong>políticas de cunho preventivo</strong> ou que enfoquem outros aspectos que não apenas a legislação. <br />
<br />
“Não é só mudança de leis, quem dera! Você precisa de gestão, você precisa de recursos, de sistema... Mas os meios de comunicação, o Congresso Nacional focam em resolver a questão mudando a lei”, avalia. <br />
<br />
O sociólogo revela que pesquisas já detectaram haver compreensão por parte da população de que a criminalidade é um reflexo do problema social, da pobreza, da falta de emprego. “Uma compreensão que eu diria que é sofisticada do ponto de vista das causas, mas que é muito pobre do ponto de vista das soluções. É o repertório que as pessoas conhecem. Não têm alternativas preventivas. As pessoas acabam embarcando nas propostas de endurecimento, que são as que, volta e meia, vêm à tona”, critica Kahn. <br />
<br />
Com o foco ainda mais amplo, <strong>Eugenio Raúl Zaffaroni</strong>, ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, assegura que há uma tendência mundial ao que ele classifica como um <strong>“retrocesso dos direitos humanos e das garantias penais e processuais",</strong> paralelamente ao aumento da "autonomia das polícias”. <br />
<br />
<strong>“Sabe-se que o aumento das penas e a arbitrariedade repressiva só servem para potencializar a violência nas sociedades”,</strong> pondera. O jurista garante que o alto índice de homicídios no Brasil reduziu nos últimos anos e segue diminuindo, o que também ocorre na Argentina. Para Zaffaroni, a diminuição dos índices de homicídio nesses países se deve à redução da desigualdade na distribuição de renda, que tem correlação com a violência. <br />
<br />
“O delito violento só se previne com mais igualdade, mais investimento em educação, mais universidades públicas, mais acesso à instrução, melhor distribuição de renda e, especificamente, qualidade técnica, melhoria das condições de trabalho, profissionalização, dignificação e controle político e judicial das polícias”, propõe Zaffaroni. <br />
<br />
Questionado sobre a função da pena, o relator da comissão, procurador Gonçalves, revela que <em>acredita na possibilidade de ressocialização</em> do preso e que isso não é responsabilidade única dele próprio. “A sociedade que pune deve, também, oferecer caminhos para que o criminoso volte para a vida comunitária. <em>As penas servem para ressocializar</em> e, também, para impedir que as pessoas façam justiça com as próprias mãos”, conclui. <br />
<strong><em><span style="color: red;">Concluindo: vamos estocar comida...</span></em></strong></span></span></div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"></span></span>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-43523751282369813692012-04-05T12:01:00.003-07:002012-04-05T12:03:33.499-07:00Esclarecimentos à sociedade:Em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, objeto da notícia “Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa”, esclarecemos que:<div style="text-align: justify;"></div><div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;"><strong><span style="color: #073763; font-family: Verdana, sans-serif;">1. O STJ não institucionalizou a prostituição infantil.</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão não diz respeito à criminalização da prática de prostituição infantil, como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Código Penal após 2009. <br />
<br />
A decisão trata, de forma restrita e específica, da acusação de <em>estupro ficto</em>, em vista unicamente da ausência de violência real no ato. <br />
<br />
A exploração sexual de crianças e adolescentes não foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o réu na condição de "cliente". Também não se trata do tipo penal "estupro de vulnerável", <u><span style="color: red;">que não existia à época dos fatos</span></u>, </span><em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">assim como por cerca de 70 anos antes da mudança legislativa de 2009. </span></em><br />
<span style="color: #073763;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong>2. Não é verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas.</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A prática de estupro com violência real, contra vítima em qualquer condição, não foi discutida. <br />
<br />
<em>A decisão trata apenas da existência ou não, na lei, de violência imposta por ficção normativa</em>, <u>isto é, se a violência sempre deve ser presumida</u> ou <u>se há hipóteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro. </u></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #073763;"><strong>3. A decisão do STJ não viola a Constituição Federal</strong>. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O STJ decidiu sobre a previsão infraconstitucional, do Código Penal, que teve vigência por cerca de 70 anos, e está sujeita a eventual revisão pelo STF. Até que o STF decida sobre a questão, presume-se que a decisão do STJ seja conforme o ordenamento constitucional. Entre os princípios constitucionais aplicados, estão o contraditório e a legalidade estrita. <br />
<br />
Há precedentes do STF, sem força vinculante, mas que afirmam a relatividade da presunção de violência no estupro contra menores de 14 anos. Um dos precedentes data de 1996. <br />
<br />
O próprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditórios, e foi exatamente essa divisão da jurisprudência interna que levou a questão a ser decidida em embargos de divergência em recurso especial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #0b5394;"><strong>4. O STJ não incentiva a pedofilia.</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As práticas de pedofilia, previstas em outras normas, não foram discutidas. A única questão submetida ao STJ foi o estupro - conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça - sem ocorrência de violência real. <br />
<br />
<span style="color: red;"><em><strong>A decisão também não alcança práticas posteriores à mudança do Código Penal em 2009, que criou o crime de "estupro de vulnerável" e revogou o artigo interpretado pelo STJ nessa decisão. </strong></em></span></span><br />
<span style="color: #073763;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong>5. O STJ não promove a impunidade.</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se houver violência ou grave ameaça, o réu deve ser punido. Se há exploração sexual, o réu deve ser punido. <em>O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima. </em></span><span style="color: #073763;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong>6. O presidente do STJ não admitiu rever a decisão.</strong><br />
</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presidente do STJ admitiu que o tribunal pode rever seu entendimento, não exatamente a decisão do caso concreto, como se em razão da má repercussão. <br />
<br />
A hipótese, não tendo a decisão transitado em julgado, é normal e prevista no sistema. O recurso de embargos de declaração, já interposto contra decisão, porém, não se presta, em regra, à mudança de interpretação. <br />
<br />
Nada impede, porém, que o STJ, no futuro, volte a interpretar a norma, e decida de modo diverso. É exatamente em vista dessa possível revisão de entendimentos que o posicionamento anterior, pelo caráter absoluto da presunção de violência, foi revisto. </span><br />
<span style="color: #073763;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong>7. O STJ não atenta contra a cidadania</strong>. </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-size: small;">O STJ, em vista dos princípios de transparência que são essenciais à prática da cidadania esclarecida, divulgou, por si mesmo, a decisão, cumprindo seu dever estatal. <br />
<br />
<em>Tomada em dezembro de 2011, a decisão do STJ foi divulgada no dia seguinte à sua publicação oficial. Nenhum órgão do Executivo, Legislativo ou Ministério Público tomou conhecimento ou levou o caso a público antes da veiculação pelo STJ, por seus canais oficiais e de comunicação social. </em><br />
A polêmica e a contrariedade à decisão fazem parte do processo democrático. Compete a cada Poder e instituição cumprir seu papel e tomar as medidas que, dentro de suas capacidades e possibilidades constitucionais e legais, considere adequadas. <br />
<br />
O Tribunal da Cidadania, porém, não aceita as críticas que avançam para além do debate esclarecido sobre questões públicas, atacam, de forma leviana, a instituição, seus membros ou sua atuação jurisdicional, e apelam para sentimentos que, ainda que eventualmente majoritários entre a opinião pública, contrariem princípios jurídicos legítimos. </span> </span></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-50657262995041136022012-04-03T06:26:00.000-07:002012-04-03T06:26:34.107-07:00Projeto Barreras<div style="text-align: justify;">Depois de ter publicado em -Escrito sobre violência e Certos Cinimos - A Arte que Denuncia a Violência, Projeto Inside Out, O Projeto Barreras entrou em contato comigo fazendo a divulgação de seu projeto que achei bastante interessante, por isso vale o post.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O <span style="color: #990000;"><strong>Projeto Barreras, </strong></span><span style="color: black;">através de</span> documentário mostrar ao publico o trabalho desenvolvido ao longo de 4 anos, demonstrando a possibilidade de reinserir presos na sociedade com ajuda de arte e cultura. Conscientizar a população sobre importância de passar a ver os presos como seres humanos, com problemas e dificuldades e não como animais irracionais. Segundo o Projeto Barreras <em>"A violência na sociedade é causada principalmente pela desigualdade. Por isso, esse projeto é uma chance de reunir os diferentes grupos sociais da sociedade em torno de um objetivo comum: igualdade social, direito a acesso a cultura e consequentemente menos violência em nossas cidades".</em></div><div style="text-align: justify;">Quem tiver interesse em saber mais sobre este projeto acesse: <a href="http://zarpante.com/investment/barreras-longa-document-1030">http://zarpante.com/investment/barreras-longa-document-1030</a></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O filme, quando pronto, será diposnibilizado gratuitamente.</div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-73106771975998288502012-04-03T06:18:00.000-07:002012-04-03T06:18:36.959-07:00Arte que denuncia a violência - Projeto Inside Out<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAR6w2XuSLqcg-5900OuOOlLEIHYY773BG6d5kKgPgc79iZc04rvsDxaceeKX4_QG7X9xe_4rlc2BAJxnFDejgCwbdpsTmpCSldop9wDiPqjV-igdBishwLaF6yan1abihmc-JqCksI6Q1/s1600/INSIDE+OUT.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="209" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAR6w2XuSLqcg-5900OuOOlLEIHYY773BG6d5kKgPgc79iZc04rvsDxaceeKX4_QG7X9xe_4rlc2BAJxnFDejgCwbdpsTmpCSldop9wDiPqjV-igdBishwLaF6yan1abihmc-JqCksI6Q1/s320/INSIDE+OUT.png" width="320" /></a></div>Em maio de 2011, a <strong>comunidade do Morro da Providência,</strong> no Rio de Janeiro, mobilizou-se para colocar nas paredes da favela as fotos da remoção, realizada pela Prefeitura, cujo objetivo foi a <em>retirada de moradores que viviam em áreas de risco</em>. Esta foi a primeira participação do Brasil no projeto - <em>Inside Out -</em> intervenção urbana realizada pelo grafiteiro francês JR. <br />
<div style="text-align: justify;">JR é conhecido por fotografar crianças que vivem em áreas de violência da periferia parisiense e colocar estas imagens ampliadas em paredes de regiões nobres da capital francesa.</div><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div style="text-align: justify;">Para quem tiver interesse em conhecer melhor o trabalho e, até mesmo, encaminhar fotos digitais do cotidiano: <a href="http://www.insideoutproject.net/"><span style="color: #1b3b66;">www.insideoutproject.net</span></a></div><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div style="text-align: justify;">Fonte: Scientific American - mente cérebro - ano XIX Nº 230. III/2012</div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-34846829992212455942011-12-06T17:39:00.000-08:002011-12-06T17:39:47.939-08:00O Aborto dos Outros (1/7)<iframe width="480" height="270" src="http://www.youtube.com/embed/eZfkki1meDg?fs=1" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-50147744039313886762011-12-05T02:37:00.000-08:002011-12-05T02:37:53.203-08:00"Equívoco coletivo": quando inocentes cumprem pena<div style="text-align: justify;">O<span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i> Fantástico</i></span> deste domingo, 04.12.2011, abordou em sua reportagem a situação de homens que, sendo inocentes, foram condenados<i> in</i>justamente e acabaram cumprindo pena de prisão durante <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b>dez anos.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-weight: bold;">Osvaldo, </span><span class="Apple-style-span">condenado a vinte anos de prisão, preso em 1992, quando um homem foi assaltado e morto, ficando preso até 2001. Anos depois o 'verdadeiro culpado' confessou o crime. </span></div><div style="text-align: justify;"><b style="color: #990000;">Wagno, </b>em 1997 foi preso pela morte de um taxista, com base no depoimento de um adolescente, ficando preso até 2006. Wagno foi preso e torturado para confessar o delito.</div><div style="text-align: justify;"><i>O presidente do STF disse que os casos de erro do judiciário de identificação são excepcionais, raros, que decorrem de equívoco coletivo, falha da polícia, do MP, do judiciário e da própria defesa que não consegue fazer prova imediata do equívoco de identificação.</i></div><div style="text-align: justify;">Estes casos chamam a atenção pelo erro judiciário decorrer de falhas graves na identificação dos condenados, a identificação que, ao que se sabe, tem sempre uma grande probabilidade da ocorrência de erro, por diversos motivos. É sempre complicado identificar o Outro, ainda mais quando se envolve uma situação de estresse bastante elevada que acaba impossibilitando o próprio (re)conhecer. </div><div style="text-align: justify;">Mas, chama também, bastante atenção que um Ministro - presidente do Supremo Tribunal Federal STF - venha em público explicar esta situação, e, na tentativa de explicação, acabe referindo que se tratou de um <i>equívoco coletivo, de um erro de identificação excepcionalmente raro, </i>entretanto, acredito que os erros sejam mais comuns do que possamos imaginar, dado a fragilidade decorrente do próprio ato de identificação, sobretudo dos meios utilizados para que alguém seja identificado. Lembro-me das situações onde o suspeito é branco, ao proceder-se a identificação, apresenta-se à vítima apenas um homem, e negro, sendo este reconhecido e condenado. Além disso, dizer que <i>falha a defesa que não consegue fazer prova imediata do equívoco da identificação, </i>é o (próprio) equívoco, já que não cabe a ela provar nada, mas sim ao MP, este sim, responsável pela comprovação da (não) inocência do sujeito, a ele está presente o ônus de provar a culpa, ele carrega a <i>carga </i>e não devemos nos esquecer disso, muito embora o próprio presidente do STF o tenha esquecido...</div><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 11px; line-height: 14px;"><br />
</span></span><br />
Veja a reportagem no link: <a href="http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1677061-15605,00.html">http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1677061-15605,00.html</a>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-89203742194137305192011-12-01T08:43:00.000-08:002011-12-01T08:43:09.338-08:00Os Adolescentes e seus Direitos Fundamentais de Ana Paula Motta Costa<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9aEl2bgUC0pM8-o4EFgutJfRW1zzBbLSwAkSvrrEQFA6o9TR7h4Gp8YCkPIFENxwpsRxSw6gQMbs9GQaJcwu3kmh8Myntg0u2DV7TxMCkGIniq9nHecos5mopckDKS3WvoWn05n_bC4cf/s1600/livro+ana.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9aEl2bgUC0pM8-o4EFgutJfRW1zzBbLSwAkSvrrEQFA6o9TR7h4Gp8YCkPIFENxwpsRxSw6gQMbs9GQaJcwu3kmh8Myntg0u2DV7TxMCkGIniq9nHecos5mopckDKS3WvoWn05n_bC4cf/s1600/livro+ana.jpg" /></a></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-87371758372452906972011-11-23T17:02:00.000-08:002011-11-23T17:02:30.885-08:00STF autoriza marchas pela legalização das drogas<h1 style="background-color: white; font-family: Tahoma; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #cc0000; font-size: large;">STF autoriza marchas pela legalização das drogas</span></h1><h2 style="background-color: white; font-family: Tahoma; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: #cc0000; font-size: large;">Corte deixou claro que mobilizações não podem incentivar e consumir entorpecentes</span></h2><div class="registro" style="background-color: white; clear: both; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px;"><table style="text-align: justify;"><tbody>
<tr><td><div id="containerFonte" style="font-size: 1em; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #073763;">O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, que <i>estão liberadas as marchas a favor da legalização das drogas.</i> A Corte deixou claro que isso não significa autorização para o consumo de entorpecentes. Os ministros atenderam a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, para que fosse excluída a possibilidade de criminalização da defesa da legalização em eventos públicos.<br />
<br />
<i>Os integrantes do STF afirmaram que ações como a Marcha da Maconha são legítimas formas de reunião para manifestação de pensamento. A única restrição é para que sejam pacíficos, não incentivem o consumo de entorpecentes e não haja consumo durante as mobilizações.</i><br />
<br />
O relator da ação no STF, Carlos Ayres Britto, destacou que o direito de reunião atende a dois princípios da democracia: <i>o pluralismo e a transparência. </i>"Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja desde que o faça de forma pacífica", salientou.<br />
<br />
Em junho, o plenário do STF já havia liberado a realização da Marcha da Maconha. Na ocasião, o Supremo concluiu que a Constituição Federal protege os direitos de reunião e de livre expressão que garantem a realização de mobilizações como as marchas favoráveis à descriminalização das drogas.<br />
<br />
O ministro Gilmar Mendes disse que era necessário esclarecer que essa liberdade de reunião tem limites. Ele exemplificou essa necessidade citando a pedofilia. Mendes questionou se seria possível liberar uma reunião na Praça dos 3 Poderes, em Brasília, para debater a descriminalização da pedofilia.<br />
<br />
"É impossível sustentar-se a liberdade de reunião quando a descriminação da conduta signifique uma autorização de atos ofensivos a direitos fundamentais e a condições básicas de convivência ética e democrática", afirmou o presidente do STF, Cezar Peluso. </span></div></td></tr>
</tbody></table></div><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><a href="http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=363846">http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=363846</a></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-70476091953992539352011-10-18T05:48:00.000-07:002011-10-18T05:48:22.199-07:00Congresso Internacional de Direito Alternativo - Florianópolis/S.C De 26 a 29 de Outubro<br />
<table border="0" cellpadding="" cellspacing="1">
<tbody>
<tr>
<th scope="col"><div align="justify" class="style9">
<strong><br />
<span class="style21">*As apresentações dos painéis
ocorrerão todas as tardes em dois momentos, divididos em 7 salas,
durante os 4 dias de Congresso (a programação está sujeita a
alterações):<br />
</span></strong></div>
</th>
</tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="2" cellspacing="2">
<tbody>
<tr>
<th scope="col"><div align="left">
<span class="style22"><strong><span class="style23">Dia 26 de outubro</span> <br />
</strong>13h - Painel 01 até 09<br />
15h - Painel 10 até 18</span></div>
</th>
<th scope="col"><div align="left">
<span class="style22"><span class="style23"><strong>Dia 27 de outubro </strong></span><br />
13h - Painel 19 até 27<br />
15h - Painel 28 até 35</span></div>
</th>
</tr>
<tr>
<th scope="col"><div align="left">
<span class="style22"><span class="style23"><strong>Dia 28 de outubro</strong></span> <br />
13h - Painel 36 até 46<br />
15h - Painel 47 até 56</span></div>
<div align="left">
<span class="style22"><br /></span></div>
</th>
<th scope="col"> </th>
</tr>
</tbody></table>
<br />
<div align="justify" class="style9">
<span class="style25"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; text-decoration: none;"><b><a href="http://direitoalternativo.cesusc.edu.br/conferencias.html" style="text-decoration: none;">Veja a programação completa</a>:</b></span></span></div>
<div align="justify" class="style9">
<span class="style25"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; text-decoration: none;"><b><br /></b></span></span></div>
<div align="justify" class="style30">
<span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b>DIA 26 DE OUTUBRO </b></span></div>
<div align="justify" class="style9">
<span class="style21"><strong><span class="style17">1) Criminologia , criticismo e alternatividade</span><br />
</strong>Prof. Vera Andrade (CPGD/UFSC)<strong><br />
</strong>Prof. Salo Carvalho (URGS)</span></div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>2) Direito e marxismo I: insurgência e antinormativismo <br />
</strong></span>Prof. Msc. Ricardo Prestes Pazello (UFPR)<br />
Prof. Msc. Luiz Otavio Ribas (UniCuritiba)<br />
Prof. Msc. Moisés Alves Soares (Sociesc)<br />
Pedro Eduardo Zini Davoglio (PET-DIR-UFSC)</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">3) Direito e marxismo II: método e ontologia</span><br />
</strong>Prof. Dr. Alexandre Aguiar dos Santos (UFG)<strong><br />
</strong>Prof. Msc. Moisés Alves Soares (Sociesc)<strong><br />
</strong>Marcel Soares de Souza (PPGD-UFSC)<strong><br />
</strong>Eduardo Granzotto Mello (PET-DIR-UFSC)<strong><br />
</strong>Carolina Duarte Zambonato (PET-DIR-UFSC)</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">4) Direito e marxismo III: história e colonialismo </span><br />
</strong>Prof. Msc. Ricardo Prestes Pazello (UFPR)<br />
Prof. Msc. Luiz Otavio Ribas (UniCuritiba)<br />
Mestrando Adailton Pires Costa Costa (UFSC) <br />
Profa.
Marina Corrêa Almeida (PPGD-UFSC)</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>5) Direito Alternativo e Constitucionalismo</strong></span> <br />
Prof. Rogério Duarte da Silva (Cesusc)<br />
Prof. Edson Pires Fonseca (Coord) <br />
Prof. Eder Ferreira "Contribuição à Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Fundamentais nos acórdãos do TST (1998/2008)"</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>6) Garantistas: herdeiros do direito alternativo</strong>?</span><br />
Prof. Alexandre Morais Rosa<br />
Sérgio Cademartori (UFSC)<br />
Eduardo Anesclar (Adv em Petropolis) Direitos Humanos e Direitos Fundamentais<br />
Prof. Salo Carvalho </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>7) Lides, Adversários e Valores: alternativas ao processo adversarial</strong></span><br />
Prof. Dr. Eduardo Lamy (UFSC/Coord) </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>8) Processo e Democracia</strong></span><br />
Prof. Eduardo Mello - Qual Processo Civil? Alternativas ao Direito Processual <br />
Giorgia Sena Martins (AGU-SC) </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>9) Direito Penal e Século XXI</strong></span><br />
Prof. Guilherme Merolli (UFSC)<br />
Prof. Francisco Bissoli Filho (UFSC) - Direito Penal e Constituição: O Estado de Inocência como Direito Fundamental</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>10) Constituição e Pluralismo</strong></span><br />
Prof. Marcos Augusto Maliska (Proc/UFPR e UniBrasil)<br />
Prof. Rosenberg Ariza (Colômbia)<br />
Prof. Antônio Carlos Wolkmer (UFSC)<br />
Prof. MSc. Armando do Lago Albuquerque Filho (UFMT/UneMat) <br />
Prof. Celso Luiz Ludwig (UFPR)<br />
<span class="style9"><span class="style21">Prof. Salo Carvalho (URGS)</span></span></div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>11) A contribuição de Gramsci para o Direito</strong></span><br />
Prof. Dr. <strong> </strong>Edmundo Lima de Arruda Junior (UFSC) <strong> </strong>Novo senso comum e eficácia dos direitos fundamentais<br />
Prof. Sérgio Lema (Cesusc)<br />
Prof. Marcio Berclaz (MP/PR) </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>12) Direito e Movimento estudantil</strong></span><br />
Tiago Andrino (Tocantis) </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>13) Direito e Psiquiatria</strong></span><br />
Prof. Marco de Noronha<br />
João Zardo Neto (Diretor da Colônia Santana)<br />
Prof. Sandro Sell (Cesusc) Política antimanicominial e as medidas de segurança em matéria penal<br />
Evelin Dan (Unemat) - A intervenção do saber médico sobre a loucura e sua influência no Poder Judiciário </div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style17"><strong>14) Direito e Psicanálise</strong></span><br />
Profa. Dra. Ivanir Garcia (Cesusc)<br />
Prof. Jeanine Phillippi (UFSC) </div>
<div align="justify" class="style22">
<strong><span class="style17">15) A Política de prevenção à dependência no Brasil: o paradigma preventivo criminalizante</span><br />
</strong>Profa. Andrea Wollmann <br />
<span class="style9"><span class="style21">Prof. Salo Carvalho (URGS)</span></span></div>
<div align="justify" class="style22">
<strong><span class="style17">16) Direito, arte literatura (parodias, poesia, canção, fotos)</span><br />
</strong>Prof. Ademar Pozzatti Junior (Cesusc /Coord) <br />
Prof. Muriel Machado (RJ /Coord) <br />
Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)<br />
Prof. MSc. Guilherme Coutinho <br />
Profa. Míriam Coutinho de Faria Alves (Doutoranda - Universidade
Autônoma de Barcelona, Espanha) Direito e literatura: O imaginário
literário de direitos em Clarice Lispector </div>
<div align="justify" class="style19">
<strong>17) Questões de gênero </strong><br />
<span class="style27">Dra. Aline Bianchini </span><span class="style26"> (Anhanguera-Uniderp/LFG)</span></div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style17"><strong>18) Violência</strong></span><br />
Prof. José Roberto Dias - Violência e Trânsito<br />
Profa.
Ireniza Canavarros<br />
<span class="style19"><span class="style27">Dra. Aline Bianchini </span><span class="style26"> (Anhanguera-Uniderp/LFG)</span></span></div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style19"><span class="style26"><br /></span></span></div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style30"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">DIA 27 DE OUTUBRO </span></b></span></div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style30"><br /></span></div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style17"><strong>19) Trabalho escravo e infantil</strong></span><br />
Profa. Flavia Paiva - A contribuição do Poder Judiciário para coibir o trabalho escravo e infantil no Brasil </div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style17"><strong>20) Direito e Bioética</strong></span><br />
Prof. Roberto Dias (PUC-SP) - Bioética e Liberdade<br />
Reinaldo Pereira (UFSC) </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>21) Crítica da(s) ideologia(s) jurídica(s) (1) </strong></span><br />
Prof. Enoque Feitosa Sobreira Filho (Coord/UFPB) - O discurso jurídico
como justificação: uma análise marxista do direito a partir da relação
entre verdade e interpretação.<br />
Prof. Newton de Menezes Albuquerque (UFCE/UNIFOR) - Marxismo e a
Justiça: fundamentos democráticos de uma sociabilidade anti-estatal </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>22) Crítica da(s) ideologia(s) jurídica(s) (2)</strong></span><br />
Éder Ferreira (Fucamp/Coord) - Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Fundamentais do Trabalhador no TST.<strong><br />
</strong>Profa. Lorena de Melo Freitas
(UFPB) - Ideologia e direito: uma pesquisa empírica sobre a Associação
Juízes para a Democracia.<br />
Tarso Menezes de Melo (Facamp) - A ideologia jurídica e a função social da propriedade rural</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>23) A sensibilização ambiental dos operadores do direito como resposto à irresponsabilidade organizada</strong></span><br />
Giorgia Sena Martins (AGU-SC/Coord)<br />
Prof. Sérgio Alexandre Braga (UFRN)<br />
Valdez Venâncio (SSP/SC - UFSC) - Irresponsabilidade Organizada do Estado<br />
Hamilton de Freitas Oliveira (Exército) - 2015 O Fim da Década da Água<br />
Giorgia Sena Martins (AGU - UFSC): Readequação do Discurso: Sensibilização Ambiental dos Operadores do Direito
</div>
<div align="justify" class="style22">
<span class="style14"><strong><span class="style17">24) Multiculturalismo e TICs no pós-positivismo jurídico</span><br />
</strong>
</span>Prof. Francisco Duarte (PUC/PR)<br />
Prof. Luiz Henrique Cademartori (UFSC) <br />
Prof. Eduardo Dall'Agnol<br />
Profa. Flavia Paiva<br />
Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)<br />
<br />
<span class="style21"><strong><span class="style17">25) Direito e Informação</span><br />
</strong>Eduardo Bellani (Coord) - Privacidade e liberdade em um mundo conectado </span> </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>26) Direito Internacional e Direito Alternativo</strong></span><br />
Prof. Ademar Pozzatti Junior (Coord/Cesusc) <br />
Prof. Dr. Arno Dal Ri (UFSC)<br />
Prof. MSc. Paulo Potiara de Alcantara Veloso (cesusc)<br />
Prof. MSc. Diego Nunes (Università di Macerata, Itália)<br />
Prof. MSc. Caetano Dias Correa (Unerj)<br />
Profa. MSc. Fernanda Vieira Kotziais (Univali) </div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>27) Pensando a Conciliação</strong></span><br />
Profa. MSc. Clarissa Domingos (Cesusc /Coord) <br />
Profa. MSc. Iôni Heiderscheidt Nunes (Cesusc)<br />
Profa.
Ireniza Canavarros </div>
<div align="justify" class="style9">
<span class="style29">28) Neoconstitucionalismo: dilemas teóricos, falácias e retorno do pêndulo</span><strong><br />
</strong><span class="style21">Prof. Humberto Ávila<br />
Prof. André Rufino<br />
Prof. Eduardo Ribeiro Moreira
<br />
Profa. Milena Petters (Itália)<br />
Profa. Talia Barbara Tumelero (Cesusc)
</span>
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>29) Qual o papel do Direito Alternativo em uma democracia constitucional?</strong></span><br />
Prof. Dimitri Dimoulis<br />
Gerson dos Santos Sicca (Proc Federal SC) - Instituições, poder
e interpretação do direito: desafios para a evolução da democracia
constitucional<br />
Claudio Ladeira (UnB) - Direito alternativo, formalismo jurídico e legitimidade democrática<br />
Prof.
Elival da Silva Ramos <br />Prof. Rafael Damasceno Ferreira e Silva
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">30) Direito Alternativo e a Propriedade Intelectual?</span><br />
</strong>Prof. Luiz Otávio Pimentel (Coord/UFSC)<br />
Prof. MSc. Guilherme Coutinho (UFSC) <br />
Prof. André Fontes (UniRio)<br />
Profa. Caroline Proner
(UniBrasil/UPO Sevilla, Espanha)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">31) Exame de Ordem, mercado e sociedade</span><br />
</strong>Rosane Maçaneiro (Coord/Adv Blumenau)<br />
Prof. Pietro
Dellova (Itália)<strong></strong>
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>32) Educação Jurídica e reformas: limites e alcances</strong></span><br />
Profa. Doutoranda Elizete Lanzoni Alves (TJ-SC/UFSC/Coord)<br />
Prof. Horácio Wanderlei Rodrigues (UFSC) <br />
Profa. MSc. Mariana Sant'Ana Miceli (UFSC)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">33) Ministério Público: prerrogativas e hermenêuticas alternativas</span><br />
</strong>Paulo Brandão (Proc. Justiça/SC/ Coord)<br />
Marcia Arendt
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>34) Democracia, Direito Alternativo e Desenvolvimento</strong></span><br />
Prof. Rogério Duarte da Silva (Cesusc/Coord)<br />
Prof. Geyson Gonçalves (Cesusc)<br />
Prof. Gerson dos Santos Sicca<br />
Prof. Claudio Ladeira (UnB)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">35) Justiça de Transição: Memória e Verdade </span><br />
</strong>
Prof. Dr. Prudente Mello (Cesusc / Coord)<br />
Edésio Franco Passos
</div>
<div align="left" class="style22">
<br /></div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style30"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">DIA 28 DE OUTUBRO </span></b></span>
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style30"><br /></span></div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">36)<strong> Direito Civil e Direito Alternativo</strong></span><br />
</strong>Profa. Renata Raupp (UFSC/Coord) - Direito de Família: tendências e perspectivas<br />
Prof. Geyson Gonçalves (Cesusc/Coord)
- Direito Civil e Direito Alternativo
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>37) Direitos Políticos Fundamentais e Justiça Eleitoral Contramajoritária</strong></span><br />
Névito Guedes (Proc Rep/PR)<br />
Marcus Vinicius Furtado Coelho<br />
Ruy Samuel Espíndola (Coord/adv/fpolis)<br />
<br />
<strong><span class="style17">38) Direito das Comunidades Negras Remanescentes de Quilombos</span><br />
</strong>Prof. Dimas Salustiano (UFMA/Unisulma)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">39) Direito e Sistema (Regime) de Cotas no Brasil</span><br />
</strong>Prof. Dimas Salustiano (UFMA/Unisulma/Coord)<br />
Prof. Antonio Carlos Nunes (Diretor Geral Colégio Cruz e Sousa - Florianópolis)<br />
Prof. Cleiyton Machado (Colégio Cruz e Sousa)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">40) Direito Indígena: limites e alcances</span><br />
</strong>Prof. Álvaro Reinaldo de Sousa (UniRio/Coord)<br />
Prof. MSc. Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque<br />
(UFMT/UneMat)
<br />
Jaime Brasil Filho (Defensoria Publica do Estado De Roraima) -
Atuação garantista e defesa das minorias especialmente na tematica
indigena<br />
Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>41) Função social do conhecimento no sistema prisional em favor da inserção do preso na sociedade</strong></span><br />
Acadêmica Andresa Silveira Esteves (Cesusc /Coord)<br />
Acadêmica Anna Carolina Cesarino Faraco (UFSC) <br />
Doutoranda Leilane Serratine Grubba (UFSC) <br />
Prof. Ruben Rockenbach Manente
(Cesusc)<br />
Prof. Roberto da Rocha Rodrigues
(Cesusc)
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>42) Crise Econômica</strong></span> <br />
Prof. Afrânio Boppré (Cesusc /Coord)<br />
Prof. Rabah Benakouche (UFSC) - Dívida externa dos países ricos
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">43) Anarquismo de Mercado, uma nova utopia?</span><br />
</strong>Eduardo Bellani (UFSC)
<strong><br />
</strong>
<br />
<strong><span class="style17">44) A Parassubordinação e a Cooperação nas Relações Trabalhistas</span><br />
</strong>Prof. Hélio Mario de Arruda (UFES/Coord)<br />
Celso
Soares (Advogado Rio)<br />
Prof. José Cairo Junior (Universidade Estadual de
Santa Cruz, Bahia)<br />
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira (Juiz do Trabalho
no Paraná)<br />
Gustavo Vogel (Advogado Rio)
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>45) Direito e Saúde</strong></span><br />
Prof. José Isaac Pilati (UFSC/Coord) - A contribuição do Poder
Judiciário para coibir o trabalho escravo e infantil no Brasil
<br />
Sandra Regina Martini Vial (Unisinos, Roma TRE)<br />
Gloria Origgi (CNR - Paris) <br />
Maria Celia Delduque (FioCruz - Brasília)<br />
Saul Horário Perez ( São Paulo)<br />
Letícia Canut<br />
Mestranda Viviane Regina da Silva<br />
Rafael Damasceno (Gravataí - RS)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">46) A Lei e a Jurisprudência Islâmica</span></strong><br />
Prof.
Rodrigo Noceti Martins (Cesusc / Coord)<br />
Sheik Amin Al Karam<br />
Prof. Samuel Schimdt (Uniban)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">47) Segurança Pública e Direito</span><br />
</strong>Gerson
Nunes Pereira (Comandante geral da PM do RS no Governo Olivio Dutra, ja
ministrou palestra no Cesusc com tema Segurança com Cidadania)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">48) Defensoria Pública: experiências e alternativas</span><br />
</strong>Profa. Isabela Medeiros (Cesusc / Coord) <br />
Gabriel Faria Oliveira Faria (Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF)<br />
Mestranda Isabela Souza de Borba (UFSC)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">49) Direito, Moradia, reforma urbana</span><br />
</strong>Marcelo Leão (Coord/Adv Fpolis)<br />
Márcio Porto - A Legitimação da Posse prevista na lei 11.977/2009 (Minha
Casa Minha Vida). Como instrumento de viabilidade de programas de
Habitação de interesse social
</div>
<div align="left" class="style22">
<span class="style17"><strong>50) O Pluralismo Jurídico em George Gurvitch</strong></span><br />
Prof. Yuri Frederico Dutra (Coord/UFSC) <br />
Profa. Mara Leal
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">51) Responsividade judicial e interpretações constitucionais evolutivas</span><br />
</strong>Prof. Carlos Luiz Strapazzon (Unoesc/Coord)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">52) Reforma Agrária: Limites e Possibilidades</span><br />
</strong>
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">53) Política e Justiça Fiscal</span><br />
</strong>Prof. Ubaldo Cesar Balthazar (UFSC)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">54) A Bandeira da Paz na Justiça Brasileira</span></strong><br />
Profa. MSc. Iôni Heiderscheidt Nunes (Cesusc / Coord)<br />
José Trindade dos Santos (Presidente TJSC)<br />
Jefferson Kravchychyn
(Conselheiro CNJ)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">55) Direitos Humanos: Ética e Intolerância<br />
</span></strong>Profa. Claudia Souza Mangrich (Colégio Cruz e Sousa / Coord)<br />
Prof. Mário David Barbosa (Cesusc /Coord. NEP )<br />
Prof. Cleiyton Machado (Colégio Cruz e Sousa) <br />
Prof. Rodrigo Noceti Martins (Cesusc)<br />
Gabriela Jacinto (Advogada)
</div>
<div align="left" class="style22">
<strong><span class="style17">56) O papel do Juiz Penal em tempos de cólera punitiva</span></strong><br />
Prof. Amilton Bueno de Carvalho (TJRS)<br />
Dr. Benedito Cerezzo </div>
<div align="left" class="style22">
<br /></div>
<div align="left" class="style22">
<span class="Apple-style-span" style="color: #134f5c;"><b>Fonte: http://direitoalternativo.cesusc.edu.br/paineis.html</b></span></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-4249999681500872702011-10-14T08:56:00.000-07:002011-10-14T08:56:42.153-07:00Ilha das Flores<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/xEd5fHl4-IQ?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div> O documentário,<i><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b> Ilha das Flores</b></span></i>, foi encaminhado pela amiga Joseane Ledebrum Gloeckner.<br />
Nele há o retrato da realidade daquilo que, para alguns, é transformado em<i><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"> lixo</span></i>, enquanto que, para outros tantos é um <i><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">meio de sobrevivência</span></i>...<br />
enfim...talvez o ato de 'ver' seja melhor do que o de <i>tentar</i> explicar.<br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #134f5c;"><i>Fonte:</i></span> <a href="http://www.youtube.com/watch?v=xEd5fHl4-IQ">http://www.youtube.com/watch?v=xEd5fHl4-IQ</a>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-88012377381056841712011-09-23T10:52:00.000-07:002011-09-23T10:52:16.417-07:00Seminário A ficção na psicanálise: Freud, Lacan e os escritores<div style="text-align: center;"><img alt="" src="http://i.criaenvio.com/416/Image/2011_09_24%20-%20Fic%C3%A7%C3%A3o%20na%20psican%C3%A1lise.jpg" /> <br />
<br />
<span style="font-size: large;">Seminário<b> A ficção na psicanálise: Freud, Lacan e os escritores</b></span></div><div align="center"><span style="font-size: 14pt;">Coordenação: Lucia Serrano Pereira</span></div><div><span style="font-size: small;"> </span></div><div align="center"><span style="color: black; font-size: 14pt;">Ensaio<b> <i>O que é o contemporâneo?</i></b>, de Giorgio Agamben,</span></div><div align="center"><span style="color: black; font-size: 14pt;">com a participação de Sonia Mara M. Ogiba</span></div><div><span style="color: black; font-size: 14pt;"> </span></div><div><b><span style="color: black; font-size: 14pt;">Dia: </span></b><span style="color: black; font-size: 14pt;">24 de setembro (sábado)</span></div><div><b><span style="color: black; font-size: 14pt;">Horário: </span></b><span style="color: black; font-size: 14pt;">10h</span></div><div><b><span style="color: black; font-size: 14pt;">Local: </span></b><span style="color: black; font-size: 14pt;">Sede da APPOA </span><b><span style="color: red; font-size: 14pt;">Entrada Franca</span></b></div><div align="center"> </div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> O Seminário<b> <span style="color: black;">A ficção na psicanálise: </span>Freud, Lacan e os escritores</b> deste mês discute o ensaio <i><span style="color: black;">O que é o contemporâneo</span></i><span style="color: black;">?, do filósofo italiano Giorgio Agamben. Autor de vários livros, </span></span><span style="font-size: 14pt;">sua produção concentra-se nas relações entre a filosofia, a literatura, a poesia e, fundamentalmente, a política. Foi também o responsável pela edição italiana da obra de Walter Benjamin. </span><span style="color: black; font-size: 14pt;">Sonia Mara M.Ogiba</span><span style="font-size: 14pt;">antecipa algumas ideias sobre o ensaio do autor e seu pensamento:</span><span style="font-size: 14pt;"> </span></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> “No ensaio <i>O que é o contemporâneo?</i>, Giorgio Agamben nos convoca a pensar a temporalidade do presente na figura do poeta, recorrendo ao poema, de 1923, intitulado <i>O século – vek,</i> do poeta russo Osip Mandelstam. Para Agamben, a poesia é esse movimento do olhar para trás operado no poema. Um olhar para o não-vivido no que é vivido, tal como a vida do contemporâneo. Define-se, portanto, por ser retorno, mas um retorno que é sempre adiamento, retenção e não nostalgia ou busca por uma origem... É um caminhar, mas não é um simples marchar para frente, é um passo suspenso. E, nesse passo suspenso, ver o escuro na luz, entrevendo um limiar inapreensível entre um <i>ainda não</i> e um <i>não mais. </i>Contemporâneo, então, para Agamben é justamente aquele que sabe ver essa obscuridade, que é capaz de escrever mergulhando a pena nas trevas do presente. Mas o que significa ‘ver as trevas’, ‘perceber o escuro’? </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> Na confluência do poeta e do contemporâneo vemos emergir fraturas, cisões no tempo com as quais o sujeito, o poeta, tem que lidar. Essa parece ser a experiência singular que a leitura do ensaio <i>O que é o contemporâneo?</i> nos interpela a realizar.”</span></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt;"> </span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 14pt;">Observação</span></b><span style="font-size: 14pt;">: A resenha escrita por Sonia Mara M. Ogiba sobre o livro <i>O que é o contemporâneo? e outros ensaios </i>(Editora Argos), publicada no Correio APPOA (junho/2010), estará disponível na secretaria da APPOA.</span></div><div style="text-align: center;"><br />
</div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-70161303742528006922011-08-30T08:53:00.000-07:002011-08-30T08:53:17.347-07:00EIXO DE TRABALHO DO ANO ENCONTROS DE ESTUDO DO SEMINÁRIO O ATO PSICANALÍTICO, de Jacques Lacan<span class="Apple-style-span" style="background-color: #e5e5e5; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px;"></span><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><tbody style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">
<tr style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><td class="conteudoTitulo2" style="color: #555649; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 15px; padding-left: 5px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: left; vertical-align: middle;">ENSINO NA APPOA</td></tr>
<tr style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><td class="conteudo" style="color: black; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 5px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: top;"><div style="color: black; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O Ensino da Associação Psicanalítica de Porto Alegre é composto por diferentes modalidades de trabalho.</div><div style="color: black; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">A cada ano um tema reune o eixo das atividades e eventos maiores, bem como encontros de estudos sistemáticos. As demais atividades compreendem Seminários, Grupos de Estudo Temáticos e Textuais; Seminários e Grupos de Estudo em conjunto com o Instituto APPOA; Núcleos de Estudo, Oficinas de Estudo, Exercícios clínicos, Percurso de Escola, Percurso em Psicanálise de Crianças, Jornadas e Eventos Principais.</div><div style="color: black; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Abaixo constam informações resumidas sobre o ensino a se iniciar em março deste ano (exceto aquelas que têm data de início indicada) – disponíveis também no site da Associação – www.appoa.com.br. Mais detalhes podem ser obtidos junto à Secretaria, R. Faria Santos, 258, tel 51 3333 2140</div><div align="center" style="color: black; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">EIXO DE TRABALHO DO ANO</strong><br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">ENCONTROS DE ESTUDO DO SEMINÁRIO</strong><br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O ATO PSICANALÍTICO, de Jacques Lacan</strong></div><div style="color: black; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Coordenação: Carlos Kessler, Ester Trevisan, Fernanda Pereira Breda e Mario Corso. <br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />Quintas-feiras, 21h, reuniões quinzenais, gratuitas e abertas aos interessados. <br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" />As primeiras reuniões terão como leitura o texto de Freud "Uma criança é espancada": uma contribuição ao estudo da origem das perversões sexuais (1919), do volume XVII.</div></td></tr>
</tbody></table><span class="Apple-style-span" style="background-color: #e5e5e5; font-family: Verdana, Arial; font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #0c343d;"><i><b>Fonte: </b></i></span><a href="http://www.appoa.com.br/ensino.php"><span class="Apple-style-span" style="color: #0c343d;"><i><b>http://www.appoa.com.br/ensino.php</b></i></span></a></span>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-37099330807225644652011-08-23T06:44:00.000-07:002011-08-23T06:44:42.461-07:00Os limites da ordem (Boaventura de Sousa Santos)<br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Os violentos distúrbios ocorridos na Inglaterra não devem ser vistos como um fenômeno isolado. Eles representam um perturbador sinal dos tempos. Sem se dar conta, as sociedades contemporâneas estão gerando um combustível altamente inflamável que flui nos subsolos da vida coletiva. Quando chegam à superfície, podem provocar um incêndio social de proporções inimagináveis. </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Trata-se de um combustível constituído pela mistura de quatro componentes: <span class="Apple-style-span" style="color: #660000;"><i>a promoção conjunta da desigualdade social e do individualismo, a mercantilização da vida individual e coletiva, a prática do racismo em nome da tolerância e o sequestro da democracia por elites privilegiadas,</i></span></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"> com a consequente transformação da política na administração do roubo “legal” dos cidadãos e do mal estar que provoca. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Cada um destes componentes têm uma contradição interna: quando se superpõem, qualquer incidente pode provocar uma explosão.</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</strong></span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><i>Desigualdade e individualismo:</i> </strong><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Com o neoliberalismo, o aumento brutal da desigualdade social deixou de ser um problema para passar a ser uma solução. A ostentação dos ricos e dos multimilionários transformou-se na prova do êxito de um modelo social que só deixa miséria para a imensa maioria dos cidadãos, supostamente porque estes não esforçam o suficiente para ter sucesso na vida. Isso só foi possível com a conversão do individualismo em um valor absoluto, o qual, paradoxalmente, só pode ser experimentado como uma utopia da igualdade, a possibilidade de que todos prescindam igualmente da solidariedade social, seja como seus agentes, seja como seus beneficiários. Para o indivíduo assim concebido, a desigualdade unicamente é um problema quando ela é adversa a ele e, quando isso ocorre, nunca é reconhecida como merecida.</span></span></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</strong></span></strong></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Mercantilização da vida: </strong></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">A sociedade de consumo consiste na substituição das relações entre pessoas pelas relações entre pessoas e coisas. Os objetos de consumo deixam de satisfazer necessidades para criá-las incessantemente e o investimento pessoal neles é tão intenso quando se tem como quando não se tem. Os centros comerciais são a visão espectral de uma rede de relações sociais que começa e termina nos objetos. O capital, com sua sede infinita de lucros, submeteu à lógica mercantil bens que sempre pensamos que eram demasiado comuns (como a água e o ar) ou demasiado pessoais (a intimidade e as convicções políticas) para serem comercializados no mercado. Entre acreditar que o dinheiro media tudo e acreditar que se pode fazer tudo para obtê-lo há um passo muito menor do que se pensa. Os poderosos dão esse passo todos os dias sem que nada ocorra a eles. Os despossuídos, que pensam que podem fazer o mesmo, terminam nas prisões.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</strong></span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O racismo da tolerância: </strong><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Os distúrbios na Inglaterra começaram com uma dimensão racial. O mesmo ocorreu em 1981 e nos distúrbios que sacudiram a França em 2005. Não é uma coincidência: são irrupções da sociabilidade colonial que continua dominando nossas sociedades, décadas depois do fim do colonialismo político. O racismo é apenas um componente, já que em todos os distúrbios mencionados participaram jovens de diversos grupos étnicos. Mas é importante, porque reúne a exclusão social com um elemento de insondável corrosão da autoestima, a inferioridade do ser agravada pela inferioridade do ter. Em nossas cidades, um jovem negro vive cotidianamente sob uma suspeita social que existe independentemente do que ele ou ela seja ou faça. E esta suspeita é muito mais virulenta quando se produz em uma sociedade distraída pelas políticas oficiais de luta contra a discriminação e pela fachada do multiculturalismo e da benevolência da tolerância.</span></span></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</strong></span></strong></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">O sequestro da democracia: </strong></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">O que há em comum entre os distúrbios na Inglaterra e a destruição do bem estar dos cidadãos provocada pelas políticas de austeridade dirigidas pelas agências classificadoras e os mercados financeiros? Ambos são sinais das extremas limitações da ordem democrática. Os jovens rebeldes cometeram delitos, mas não estamos frente a uma “pura e simples” delinquência, como afirmou o primeiro ministro David Cameron. Estamos frente a uma denúncia política violenta de um modelo social e político que tem recursos para resgatar os bancos, mas não para resgatar os jovens de uma vida de espera sem esperança, do pesadelo de uma educação cada vez mais cara e irrelevante dado o aumento do desemprego, do completo abandono em comunidades que as políticas públicas antissociais transformaram em campos de treinamento da raiva, da anomia e da rebelião.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Entre o poder neoliberal instalado e os rebeldes urbanos há uma simetria perturbadora. A indiferença social, a arrogância, a distribuição injusta dos sacrifícios estão semeando o caos, a violência e o medo, e aqueles que estão realizando essa semeadura vão dizer amanhã, genuinamente ofendidos, que o que eles semearam nada tinha a ver com o caos, a violência e o medo instalados nas ruas de nossas cidades. Os que promovem a desordem estão no poder e poderiam ser imitados por aqueles que não têm poder para colocá-los em ordem.</span></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</em></span></em></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(*) Doutor em Sociologia do Direito; professor nas universidades de Coimbra (Portugal) e Wisconsin (EUA).</em></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(**) Traduzido por Katarina Peixoto da versão em espanhol publicada no jornal Página/12</em></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">fonte: Carta Maior</em></span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"></span><br />
<div class="texto" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-14801798845428962762011-08-22T09:28:00.000-07:002011-08-22T09:28:38.036-07:00Programa Justiça Legal Entrevista -- Juíz Alexandre Morais da Rosa<iframe width="425" height="344" src="http://www.youtube.com/embed/Us4LUo_JiOc?fs=1" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-82399834027065753432011-08-19T07:14:00.000-07:002011-08-19T07:14:13.923-07:00SEMINÁRIO NACIONAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS<br />
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;"><tbody>
<tr><td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 8.0cm;" valign="top" width="302"><h1 align="center" style="line-height: 9.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: -31.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 16px;"><span> </span>MESA DE ABERTURA</span></h1><h1 align="center" style="line-height: 9.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: -31.75pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: center;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span> </span>09:00 – 10:30<o:p></o:p></span></h1><div class="MsoHeader" style="line-height: 7.0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 35.4pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Deputado <b>Marco Maia</b>, Presidente da Câmara dos Deputados;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 14.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">*Sr. Alexandre Padilha,</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Ministro da Saúde;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 14.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">*Srª Gleisi Hoffmann</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, Ministra da Casa Civil;<o:p></o:p></span></div><h3 style="line-height: 14.0pt; mso-line-height-rule: exactly;"><span>*</span>Sr. José Eduardo Cardozo, <span>Ministro de Estado da Justiça;<o:p></o:p></span></h3><div class="MsoNormal" style="line-height: 14.0pt; margin-bottom: 6.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">*Srª Tereza Campello,</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Ministra do<span> </span>Desenvolvimento Social e Combate à Fome;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Deputado</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Reginaldo Lopes</span><span style="font-size: 12pt;">, Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;">Deputado</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Givaldo Carimbão</span><span style="font-size: 12pt;">, Relator</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 12pt;">da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoBodyText3"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">MESA 1 – POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS <o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText3"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span> </span>10:30 – 12:00<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText2"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dr. Vladimir Stempliuk, </span><span style="font-size: 12pt;">Diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText2" style="line-height: 6.0pt; mso-line-height-rule: exactly;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Srª Rita Cavalcante Lima, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Doutora em Serviço Social pela UFRJ; especialista em saúde mental pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/FIOCRUZ); <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Sr. José Carlos Rosa Pires de Souza, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pós-doutorado - Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa-Portugal;, <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div></td> <td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 14.2pt;" valign="top" width="19"> <div class="MsoNormal"><br />
</div></td> <td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dr. Marcos Estevão dos Santos Moura, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Médico Psiquiatra, Psicoterapeuta e Hipniatra;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dr. Deusimar Wanderley Guedes</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">, Presidente da Comissão de Políticas Contra as Drogas da OAB/PB.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div align="left" class="MsoBodyTextIndent" style="mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: left;"><span style="font-size: 12pt;">COORDENADOR: </span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Deputado<span> </span>REGINALDO LOPES<o:p></o:p></span></div><div align="left" class="MsoBodyTextIndent" style="mso-line-height-alt: 10.0pt; text-align: left;"><br />
</div><div class="MsoBodyText"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">MESA 2 – TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span> </span>13:00 – 14:20<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 11.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dr. Júlio Adiala - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Doutor pela Fiocruz<b><o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 6.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 11.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pe. Haroldo Rahm, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas;<b><o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 6.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><h2 style="line-height: 11.0pt; margin-left: 0cm; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: none; tab-stops: 35.4pt; text-indent: 0cm;"><span style="font-size: 12pt;">Representante do Ministério da Saúde.<o:p></o:p></span></h2><div class="MsoNormal" style="line-height: 11.0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">COORDENADOR: <b>Deputado GIVALDO CARIMBÃO<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="margin-left: 16.45pt; mso-line-height-alt: 6.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">MESA 3 - ENFRENTAMENTO AO CRACK – ARTICULAÇÃO DE AÇÕES 14:30 – 15:50<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="line-height: 7.0pt; margin-left: 16.45pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoBodyText2"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Senadora Gleisi Hoffmann, </span><span style="font-size: 12pt;">Ministra Chefe da Casa Civil.</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="margin-left: 16.45pt; mso-line-height-alt: 6.0pt; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoBodyText2"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dr. José Luiz Raton, </span><span style="font-size: 12pt;">Professor de sociologia do Departamento de sociologia da UFPE;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText2" style="line-height: 150%;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Sr. Bruno Porto</span><span style="font-size: 12pt; line-height: 150%;">, Engenheiro Aeroespacial, e representante do debate virtual</span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-size: 12pt; line-height: 150%;">na Comunidade Política sobre Drogas do Portal e-Democracia</span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.</span><span style="font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: center;"><u><span style="font-size: 12pt;">COORDENADORA</span></u><span style="font-size: 12pt;">: </span><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Deputada ROSANE FERREIRA<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><br />
</div></td> <td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 24.9pt;" valign="top" width="33"> <div class="MsoNormal"><br />
</div></td> <td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 8.0cm;" valign="top" width="302"> <div class="MsoBodyText2"><br />
</div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="margin-left: 23.55pt; mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">MESA 4<span> </span>- REDUÇÃO DA OFERTA DE DROGAS E CONTROLE DE FRONTEIRAS <o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="margin-left: 23.55pt; mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: center;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16:00 – 17:20<o:p></o:p></span></div><div align="center" class="MsoBodyText2" style="margin-left: 23.55pt; mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">*Representante do Ministério da Justiça do Programa de Ações Integradas<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span> </span>Coronel Gustavo Luiz Sodré de Almeida, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Representante do Ministério da Defesa – Política de Fronteiras;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Ten.-Cel Antonio Mario da Silva Ibanez Filho, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;<b><o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Dr. Edmundo Dias de Oliveira Filho, </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás e Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil<b>.<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="mso-line-height-alt: 11.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">COORDENADOR: Deputado<b> JOÃO CAMPOS<o:p></o:p></b></span></div><div class="MsoBodyText2"><br />
</div><div class="MsoBodyText2"><br />
</div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">*</span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Convidados á confirmar.</span></b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span></b></div><div class="MsoNormal"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"></span></span></div><h1 align="center" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Data: 1º de setembro de 2011- 5ª feira</span></h1><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"> <div align="center" class="MsoHeader" style="text-align: center;">Local: Auditório<span> </span>Nereu Ramos - Câmara dos<span> </span>Deputados<o:p></o:p></div><div align="center" class="MsoHeader" style="text-align: center;">Horário: 9 ás 17h20</div></span><br />
Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-27334183639054063062011-08-15T06:04:00.000-07:002011-08-15T06:04:21.619-07:00A infantaria antiaborto<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Rodrigo Martins - Carta Capital</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8z813ZnyQaOKKN1AtAwoxRMYq25mr09fJXxL_fK_DdoFfUUoYqUOgD9MfRBaCpzJRGrKSxO1dxCDHiTZFTMODHYIieZYAsyY-pp5ky6lE6ecRAaPZagYrVad__-LbUsbHFkdyyxdiqWVY/s1600/aborto2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="224" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8z813ZnyQaOKKN1AtAwoxRMYq25mr09fJXxL_fK_DdoFfUUoYqUOgD9MfRBaCpzJRGrKSxO1dxCDHiTZFTMODHYIieZYAsyY-pp5ky6lE6ecRAaPZagYrVad__-LbUsbHFkdyyxdiqWVY/s320/aborto2.jpg" width="320" /></a></div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 3px; text-align: justify;">No Congresso, há mais projetos para aumentar as punições e restringir a opção da mulher do que o contrário.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 3px;"><div class="content-post arial-normal border-bottom padding-top" id="content" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Desde o fim da ditadura, a pauta antiaborto nunca esteve tão forte no Congresso. Ao todo, há 30 projetos de lei que, entre outras medidas, pedem a inclusão do aborto no rol de crimes hediondos, o endurecimento das penas aplicadas às mulheres que interrompem a gravidez ou aos profissionais de saúde que as auxiliem, bem como a oferta de pensão à mãe que abdicar do direito de abortar em caso de estupro ou o reconhecimento da vida desde a concepção, o que, em tese, inviabiliza as pesquisas com células-troco embrionárias, liberadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2008.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Na outra ponta, apenas um projeto prevê uma legislação mais branda. Apresentado em 2004, ele admite o aborto em caso de anomalia fetal, tema sobre o qual o STF deve se pronunciar antes do Legislativo. Nenhuma proposta prevê o abortamento sem restrições dentro de determinado tempo gestacional, como ocorre nos Estados Unidos e na maioria dos países da Europa Ocidental.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Além disso, após a conturbada eleição de 2010, o governo federal decidiu -reti-rar-se de qualquer discussão sobre mudanças no marco regulatório. "A sociedade brasileira não amadureceu o debate sobre o tema e não faz sentido propor mudanças na lei a favor da descriminalização do aborto. Tampouco vamos compartilhar de qualquer agenda que proponha endurecimento de penas ou reforce a lógica punitiva", diz o secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães. "Nosso foco é investir no planejamento familiar e orientar a rede pública a oferecer atendimento humanizado às mulheres que abortaram, independentemente de a prática ter sido legal ou não."</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Diante do avanço da agenda conservadora, pesquisadores e movimentos feministas organizam um abaixo-assinado- contra o que chamam de "retrocesso em matéria de direitos sexuais e reprodutivos". Questionam, sobretudo, a tentativa de acrescentar ao artigo 5º do texto constitucional a expressão "desde a concepção" na parte que trata da inviolabilidade do direito à vida. A iniciativa, avaliam, "pode criar barreiras desnecessárias para o acesso à contracepção e à anticoncepção de emergência."</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A medida está contemplada no projeto do Estatuto do Nascituro, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo conceder pensão à mãe que -mantenha a gravidez decorrente de estupro até que o filho complete 21 anos. O texto, relatado pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) na Comissão de Seguridade, encontra-se agora na banca de Finanças. "A sociedade está dizendo que não aceita o aborto", observou a relatora.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro preparou, porém, um parecer contrário ao projeto para apresentar ao Congresso em breve. "A proposta atropela princípios ético-jurídicos e legitima a violência contra a mulher, ao se propor que ela seja 'paga' pelo Estado para ter um filho gerado por estupro", diz Maíra Fernandes, presidente da comissão de bioética da OAB-RJ.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">De acordo com Sônia Corrêa, pesquisadora associada da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, as iniciativas não são novas. Em 1988, grupos conservadores haviam tentado, em vão, incluir no texto da Constituição a "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção". Em 1995, a bancada religiosa apresentou proposta de emenda constitucional para, outra vez, tentar criminalizar o aborto em qualquer circunstância. A PEC foi rejeitada em abril de 1996, com 351 votos contra e 33 a favor. Em 2003, o ex-deputado Severino Cavalcanti fez nova proposta com teor semelhante, arquivada em 2007. "Parlamentares católicos, evangélicos e espíritas se unem nessa pauta e, a cada legislatura, reapresentam projetos outrora rejeitados".</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Entre 2004 e 2005, o presidente Lula encampou o debate com a formação de uma comissão tripartite, com representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil. O comitê propôs uma legislação que permitia o aborto até os três primeiros meses de gestação. Desgastado com as denúncias do mensalão, o governo recuou na hora de apresentar o texto ao Congresso. Coube à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) bancar a proposta na forma de projeto substitutivo, que acabou arquivado.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">"A lei pretende inibir o aborto, mas isso não ocorre na prática. Trata-se de uma política criminal inócua. A mulher interrompe a gravidez de qualquer jeito, em clínicas clandestinas ou sozinha. Isso expõe a mãe a riscos desnecessários, sobretudo as mais pobres", comenta o advogado Pedro Abramovay, secretário nacional de Justiça à época em que o projeto foi apresentado.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Todos os anos, o Sistema Único de Saúde interna mais de 200 mil mulheres para realizar curetagens ou tratar complicações decorrentes de abortos, boa parte deles, senão a maioria, por procedimentos não autorizados pela lei. Os abortos mal-sucedidos matam 3,4 mulheres para cada 100 mil nascidos vivos e são uma das cinco principais causas de morte materna do País. Além disso, estudo da Universidade de Brasília (UnB), divulgado em 2010, revela que uma em cada cinco brasileiras já abortou na vida. Dentre elas, 29% têm mais de 30 anos, 64% são casadas e 81% têm filhos.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">"Até quando vamos fingir que esse problema de saúde pública não existe?", pergunta a advogada Beatriz Galli, integrante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. "Hoje, em Mato Grosso do Sul, continuam- a ocorrer mais de mil processos contra mulheres que realizaram abortos desde o estouro de uma clínica clandestina em 2007, todas ela perseguidas após a polícia violar o sigilo dos prontuários médicos."</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A persistência dessa lógica punitiva, avalia Galli, representa um descumprimento de acordos assumidos pelo Brasil, como as diretrizes aprovadas pelas Nações Unidas nas Conferências do Cairo (1994) e de Pequim (1995), nas quais os -países assumiram o compromisso de encarar o aborto como tema de saúde pública e de rever as leis punitivas. Hoje, 61% da população mundial vive em nações que preveem o aborto sem restrições até certo período da gestação, segundo o Center for Reproductive Law and Police.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Com o crescimento da bancada religiosa no Congresso - que aumentou sua representação em mais de 50% nas últimas eleições -, a perspectiva de legalização do aborto está distante. "A Frente Parlamentar em Defesa da Vida está inundando a Câmara de projetos retrógrados para evitar qualquer ampliação do debate. A verdade é que os deputados mais progressistas se sentem até acuados, porque somos rotulados como assassinos por muitos colegas", reclama o deputado Dr. Rosinha (PT-PR). "Sou cristão e contra o aborto. Mas não faço legislação para mim."</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">"A esperança, agora, é com o avanço desse debate nos demais países da América Latina. A Cidade do México liberou o aborto recentemente. A Argentina está prestes a votar uma legislação mais permissiva. Espero que o Brasil siga o exemplo dos países vizinhos e pare de criminalizar as mulheres", avalia Maria José Rosado, da ONG Católicas pelo Direito de Decidir.</div><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></strong></div></div></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">*Rodrigo Martins é repórter da revista CartaCapital há cinco anos. Trabalhou como editor assistente do portal UOL e já escreveu para as revistas Foco Economia e Negócios, Sustenta!, Ensino Superior e Revista da Cultura, entre outras publicações. Em 2008 foi um dos vencedores do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Acompanhe também pelo www.twitter.com/rodrigomartins0.</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 3px;"><div class="arial" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div class="arial" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; font-weight: bold; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Foto: Alan Marques/Folhapress</div><div class="arial" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Fonte: <a href="http://www.cartacapital.com.br/destaques_carta_capital/a-infantaria-antiaborto" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #663366; font-size: 13px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">Carta Capital</a></div></div></span>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-74115083364320831412011-08-04T17:11:00.000-07:002011-08-04T17:11:50.435-07:00Manifesto: Por censuranao<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 21px;"> A proibição do filme <b><i><span class="Apple-style-span" style="color: #660000;">“A serbian film”</span> </i></b>em diversas instâncias do judiciário é fato gravíssimo – tornado ainda mais incompreensível uma vez que foi feita sem que nenhum dos envolvidos houvesse ao menos visto o filme (constituindo assim, além de uma arbitrariedade, uma censura prévia).</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 21px;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 21px;"><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; margin-bottom: 1.8em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="font-style: inherit;"> </span><i><span class="Apple-style-span" style="color: #660000;">Argumentando que estariam protegendo a família e as crianças, advogados, juízes e desembargadoras vêm proibindo um filme de ficção por ele tratar de um assunto que, infelizmente, é parte da nossa sociedade: a pedofilia.</span> <span class="Apple-style-span" style="color: #660000;">Só que no filme nenhuma criança é aviltada ou exposta a qualquer constrangimento, nem há qualquer defesa da pedofilia (pelo contrário, a mesma é apresentada como a degradação máxima a que alguém pode se sujeitar). Argumentar ainda sobre a proibição e censura ao filme em alguns outros (poucos) países é considerar que o Brasil deve sempre copiar o que se faz de pior na legislação e Justiça alheias. Por que não citam também todos os países democráticos onde o filme foi exibido normalmente?</span></i></div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.8em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"> Não podemos admitir que, no Brasil de hoje, um partido político ou o judiciário decidam quais são os assuntos e temas que uma obra de ficção deve tratar, e de que maneira isso deve ser feito. A efetiva luta contra a pedofilia é assunto sério demais para ser tratado com esse grau de oportunismo e ausência de reais critérios.</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; font-style: inherit; margin-bottom: 1.8em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Estamos todos perplexos com o autoritarismo das decisões.</div></span></span><span class="Apple-style-span" style="color: #0c343d;"><i>Fonte:</i></span> <a href="http://censuranao.wordpress.com/">http://censuranao.wordpress.com/</a><span class="Apple-style-span" style="background-color: white;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 21px;"><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; margin-bottom: 1.8em; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="color: #0c343d;"><i><br />
</i></span></div></span></span>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-41435712707989030162011-07-21T05:05:00.000-07:002011-07-21T05:08:18.516-07:00Assento destinado ao MP posicionado no mesmo plano da defesa<div style="text-align: center;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i>COMARCA DE PORTO ALEGRE</i></span></span></b></div><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">1ª VARA CRIMINAL E JECRIME DO FORO REGIONAL RESTINGA</span></b><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">_</span></b><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Procedimento administrativo n°. 02/2011</span></b><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Requerente: Defensoria Pública</span></b></i></span><br />
<div style="text-align: justify;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><br />
</span></b></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><b>1. RELATÓRIO.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><i><b><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">A DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Rio Grande do </span></b></i></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><b><i><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">Sul,</span></i> </b>por intermédio da Defensora Pública com atribuição para atuar perante esta Vara Criminal, <i><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">Dra. Cleusa Maria Ribeiro Trevisan, </span></i>requereu, </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">administrativamente, o remanejo dos móveis da sala de audiências, a fim de </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">que o assento destinado ao órgão do Ministério Público seja posicionado no </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">mesmo plano do da defesa. Nesse sentido, argumentou que o disposto no art. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">4°, § 7°, da Lei Complementar 80/94, garante aos membros da Defensoria </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Pública sentar no mesmo plano dos do Parquet. Enfatizou que o Estatuto da </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Ordem dos Advogados do Brasil estabelece não haver hierarquia entre </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">advogados, membros do MP e Magistrados. Afirmou que esse </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">reposicionamento não importa violação da garantia funcional dos órgãos do MP</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">de sentar “à direita” do Juiz, também reproduzida em todos os Códigos de </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Organização Judiciária deste Estado, pois não significa “do lado”. Asseverou,</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">ainda, que a mudança da disposição cênica também atende ao princípio </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">constitucional da isonomia e é congruente com o sistema acusatório. Juntou </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">documentos. </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Sucinto relatório.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Passo a fundamentar.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><b>2. FUNDAMENTAÇÃO.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">A recente onda de reformas do já vetusto Código de Processo Penal, dentre tantas alterações – algumas esperadas e proveitosas, outras de feitio e resultado um tanto questionável –, com inspiração no novel Princípio Constitucional da razoável duração do processo (expressamente acrescentado à Carta Magna pela Emenda Constitucional n°. 45/2004 ) e buscando mais ampla incidência do Princípio da Oralidade (e todos os seus desdobramentos) no âmbito criminal, concentrou inúmeros atos processuais em uma única e ininterrupta (em tese) solenidade, denominada de “audiência de instrução e julgamento”. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Independentemente de ter sido boa ou ruim a modificação, de – na prática – ser possível ou não levar um (rectius: a maioria de um) procedimento a seus ulteriores termos em um só momento, uma coisa parece certa: houve relevante aumento da importância da audiência para o deslinde da causa penal. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Esse rearranjo, que nada mais é do que um ponto na contínua e vagarosa mudança do desenho, paradigma, processual-penal pátrio (que se acentuou há quase vinte e dois anos, com a promulgação da vigente Constituição), proporciona bem-vinda 'janela' a repensar práticas e costumes de tempos imemoriais que, até ora, perpetuam-se. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Há os que dizem que foi este o modelo adotado; outros ressaltam que não houve, de modo expresso, acolhimento desta sorte. Seja como for, o sistema processual penal acusatório – e não suas alternativas: o inquisitivo e o misto – é o que melhor se conforma com o arcabouço axiológico normativo da Constituição Federal. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Assim, ao atribuir ao Parquet, privativamente, a ação penal pública (art. 129, inciso I), a Lei Fundamental, parece, quis estabelecer a imprescindibilidade de sua atuação para o processo e, consequentemente, evitar o embricamento das funções dos sujeitos processuais. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Com efeito, no processo penal, deve haver as figuras do 'acusador' e do 'julgador'; e elas devem ser bem delimitadas, separadas, de modo que um com o outro não se confunda. </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Pois bem. </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">A atual situação cênica dos móveis da sala de audiência, por estar o assento destinado ao órgão do MP imediatamente do lado do julgador, vai de encontro a essa necessária diferenciação. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Com efeito, 'visualmente', isso transmite a um observador – que ignora os regramentos positivos e consuetudinários – a 'impressão' de, senão identidade, de proximidade das atribuições. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Tal 'ilação' é, certamente, facilitada pela circunstância de o servidor auxiliar-escrevente do Magistrado sentar em posição equivalente (imediatamente do lado esquerdo), e os Advogados e Defensores Públicos (assistentes da acusação ao lado direito; defensores, ao lado esquerdo) não, ficando, além de mais afastados, perpendicularmente ao Juiz. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Isso sem contar o fato de que, inexplicavelmente (melhor seria dizer indevidamente) que a poltrona destinada ao órgão do Parquet é, de praxe (inclusive, nesta Vara), muito mais “luxuosa” que a destinada aos Advogados e Defensores Públicos.</span></i></b></span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b><i>Nada justifica que assim seja.</i></b></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b><i><br />
</i></b></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Embora falar em 'paridade de armas' no âmbito do processo penal não seja de todo pacífico (afinal, beneficia-se o acusado de mais 'armas', como o Princípio do Favor Rei; a possibilidade de opor embargos infringentes e de nulidades em grau recursal e ajuizar revisão criminal etc.), há, aí, um tratamento não isonômico (desigualdade material) difícil de ser justificado. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Além disso, essa conjectura “geográfica” pode – não se deve descartar – até mesmo influenciar no deslinde dos processos. Não por alguma ascendência formal sobre a defesa: nesse ponto, a igualdade é inatacável. E sim, na colheita da prova. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Isso porque a confusão 'visual' entre Juiz e Promotor, efeito da disposição dos assentos, tende, sim, não se negue e nem fantasie, a interferir no ânimo das pessoas que prestam declarações, sobretudo no das mais simples e humildes, que, infelizmente, são a maioria absoluta das que se fazem presentes nesta Vara Criminal, cuja competência territorial abrange uma </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">das áreas mais pobres da Cidade. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Posto isso, há necessidade de readequação do mobiliário da sala de audiências, tal como requerido pela Defensoria Pública.</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">É verdade, tanto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (1), como na Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (2) </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">consta ser prerrogativa do membro do Parquet sentar-se “à direita” do julgador. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Ocorre, porém, que isso é matéria de organização judiciária; e, como tal (nos termos da Constituição da República, art. 125, §1°), de competência legislativa Estadual e de iniciativa do Tribunal de Justiça. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Taxativamente: as disposições citadas são inconstitucionais (na medida em que a </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">CF reservou ao Estado legislar sobre organização Judiciária, e, no ponto, no Estado do Rio </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Grande do Sul há lei, o COJE, prevendo a forma de organização da sala de audiências). </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Isso quer dizer, em última análise, que o que vale mesmo </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">sobre a matéria é o COJE – Código de Organização Judiciária –, que, na sua </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">redação atual (3) (tal qual nas versões anteriores, de 1950(4) e de 1966(5), não prevê </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">tratamento diferenciado aos membros do Ministério Público: só dispõe que </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">eles, o autor da ação e seu patrono – sic, genericamente – sentam “à direita” do Juiz. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Ainda que assim não fosse – ou seja, que constitucionais fossem as disposições das leis orgânicas antes mencionadas –, persistiria a indesejável inferência. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Ora, sentar “à direita” do Juiz não significa, em hipótese alguma, tomar assento “imediatamente ao lado direito”. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Interpretar deste jeito é ir muito além dos limites do texto legal, afirmando o que </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">a Lei não diz, nem sugere, nem autoriza.</span></div><br />
<br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Se fosse o caso, constaria “imediatamente à direita”, ou “imediatamente ao lado”, como, aliás, está consignado na exceção admitida na </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Lei Orgânica do MP da União (Lei Complementar 75/93, art. 18, inciso I, alínea “a”) –</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">com efeito, a Lei não contém palavras inúteis. E, aliás, essa lei mesmo, </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">também parece ferir de morte a constitucionalidade, na medida em que viola a </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">disposição constitucional que ao Poder Judiciário Federal, no âmbito federal, e </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">ao Poder Judiciário dos Estados cabe a iniciativa de leis que tratem da </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">organização judiciária, como é o caso da organização das salas e sessões de </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">julgamento. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Por outro prisma, o da ponderação das funções do </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Ministério Público, chega-se à idêntica ilação. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">De fato, nos processos (cíveis) versando sobre interesses </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">de incapazes, causas sobre o estado das pessoas etc., em que o Parquet nada </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">pede, nem tem nada contra si pedido, intervindo como custos legis, é até </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">compreensível que se situe no mesmo plano ao lado do Juiz: estaria ali como </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">desinteressado na lide posta. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">O mesmo, todavia, não ocorre na ação penal (pública). </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Nela, é o órgão MP que decide pela sua proposição ou não (forma sua <i>opinio </i></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><i>delicti</i>); é quem tem o ônus de provar seus termos; isso sem falar nos casos em </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">que investiga pessoalmente determinada notitia criminis. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Seu papel, aí então, não é de parecerista, custos legis, </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">mas, sim, autêntica e primordialmente, de acusador público (6).</span></div><br />
<br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">O que foge disso é acidental, secundário.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Por isso, não lhe é exigido – nem, acrescento, seria exigível –</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">imparcialidade, a não ser, nos termos legais, a ausência de 'impedimento' e de</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">'suspeição' do respectivo órgão. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Afinal, como é possível fazê-lo (demandá-la) daquele sujeito </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">que tem que previamente se convencer da existência de um crime e de que não está a acusar pessoa 'inocente'; daquele que tem contato direto com a Polícia (cujo controle externo exerce), de quem cobra a produção de provas contundentes e inequívocas; daquele que recebe, mais diretamente, <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b><i>influxos sociais clamando por segurança pública, </i></b></span>muitas vezes com contato direto com as vítimas e com todas as aflições que lhes acometem; daquele que tem de laborar no sentido de provar os pedidos que fez, sob pena de, ao fim, tê-los julgado improcedentes. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><b><i><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">Em suma: o fardo de acusar é pesado demais para a pessoa. </span></i></b>Por mais bem intencionada, equilibrada e 'distante' que se consiga manter dos casos, terá, em maior ou menor medida, suas percepções obnubiladas por essa gama de fatores; será parcial. Isto caracteriza quem é parte. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Isso, friso, não é demérito; não acarreta perda de </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">prestígio ou credibilidade. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Pelo contrário, é importante – ou melhor: essencial – a presença de um acusador público comprometido com os casos ajuizados </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">ao pleno contraditório, à dialética processual. É isso que a sociedade espera. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Nesse panorama, não tem sentido o órgão do MP que atua no âmbito criminal – diga-se mais uma vez: como acusador público – ter assento imediatamente do lado do Juiz; <i>não há porquê colocar-se como 'imparcial', quando, de fato, não é. </i></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">A corroborar esse entendimento, reporto-me a precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que bem se amolda ao tema: </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">“JURI. ASSENTO DO M.P. ALTERACÃO. PRINCÍPIO </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">DA ISONOMIA. PREVALÊNCIA DA MAIORIA. Mandado de </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">segurança. Assento do M.P. como parte autora. Denegação do</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">‘writ’. A alteração da disposição da sala de audiências em Tribunal </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">do Júri com remoção do assento do Ministério Público para posicioná-lo </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">no mesmo patamar do assento da Defesa, não importa em violação</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">da prerrogativa funcional traduzida pelo posicionamento à direita do</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">s eu Presidente à vista da disposição do art. 41, XI da Lei Federal</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">8625/93 (L.O.M.P.) e, ‘ipso facto’, do art. 82, X da Lei Complementar </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Estadual 106/03, mas, ao contrario, atende à norma constitucional </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">que assegura às partes, em processo judicial penal, tratamento </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">isonômico. A plenitude e a efetividade do ‘equilíbrio de armas’ no </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">contraditório justificam a necessidade de o Juiz envidar todos os </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">meios necessários para evitar que a disparidade de posições cênicas </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">possa influir no êxito de uma demanda penal, condicionando-o a uma </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">distribuição desigual de forcas, pois a quem acusa e a quem se </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">defende em Juízo, notadamente no Tribunal do Júri, devem ser</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">asseguradas às mesmas possibilidades de sucesso na obtenção da </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">tutela de suas razões. Inexistência de direito liquido e certo a ser </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">amparado pela via mandamental. Precedentes citados: STJ - HC</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">18166/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 19/02/2002. STF</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">- RMS 21884/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/05/1994”</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">(TJRJ, 7.ª Câmara Criminal, Rel. Des. EDUARDO MAYR, Mandado de</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Segurança 35/2004).</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Somando-se a tudo isso, há, ainda, um outro dado a ser </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">relevado: gozam os Defensores Públicos, nos termos da Lei Complementar</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">80/94, art. 4°, §7° (7), da garantia de sentar no mesmo plano do Ministério Público.</span></div><br />
<br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Pois bem.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Para ser efetivada, tal norma, necessariamente, impõe o </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">remanejo do lugar costumeiramente destinado ao Parquet, pois a alternativa (os </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">representantes de ambas as instituições ficarem no plano sentarem-se horizontalmente em </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">relação ao Julgador)<b> é impossível. </b></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Isso porque o Juiz deve, por razões de ordem </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">administrativo-prática, estar próximo do escrivão, seu auxiliar, que, de praxe, </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">senta logo à sua esquerda; e, de outro lado, à sua direita, o estenotipista, que </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">deve estar posicionado de modo a, além de escutar, poder ver os movimentos </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">labiais das pessoas que perguntam e expõem em audiência, a para melhor </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">desempenhar seu mister (registrar os acontecimentos). </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Ademais disso, assim como não é razoável estabelecer </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">diferenciação entre o Ministério Público e os demais atores parciais (assistentes </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">da acusação e defensores), no que diz como os assentos na sala de audiências, </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">tampouco é fazê-lo entre Defensores Públicos e Advogados. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Assim, seja pela previsão da lei local (COJE), em vigor e</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">recepcionado, no ponto, pela CF; seja porque a LOMIN ou outro estatuto do </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">MP não preveja a prerrogativa de sentar “ao lado” do Juiz (como expressamente </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">inclusa no caso que quis ressalvar); seja porque, por necessidade e conveniência da </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">administração da Justiça (organização dos auxiliares diretos do Juiz), deve haver a</span></i></span><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">adequação pretendida.</span></i></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><b>3. DISPOSITIVO</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><b><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Pelo exposto, ACOLHO o requerimento administrativo </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">DETERMINO a alteração do mobiliário da sala de audiências, de modo que seja removido o assento ora destinado ao órgão do Ministério Público, que deverá, quando comparecer às solenidades aprazadas pelo Juízo, tomar lugar nos remanescentes que se situam “à direita” (e não ao lado) do Julgador. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Intimem-se o órgão do Ministério Público e da Defensoria </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Pública que atualmente têm atribuição para oficiar perante esta Vara Criminal –</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">autorizado extração livres de cópias. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Remetam-se cópias do pedido inicial e desta decisão: 1)</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">ao Presidente do Tribunal de Justiça; 2) ao Corregedor-Geral de Justiça; 3) ao </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Presidente da Comissão de Direitos Humanos do TJ; 4) ao Presidente da </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">OAB/RS; 5) ao Diretor de Valorização Profissional da OAB/RS; 6) ao </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Presidente da AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; e 7) ao </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Presidente da AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, em Brasília. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">E encaminhe-se cópia integral do expediente para o </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Conselho Nacional de Justiça - CNJ. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Procedam-se às diligências necessárias à reorganização </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">dos móveis, inclusive com ciência ao Estenotipista. </span></i></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Porto Alegre, 19 de julho de 2011.</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">MAURO CAUM GONÇALVES</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Juiz de Direito Substituto</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">1ª Vara Criminal e JECrim</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">Foro Regional da Restinga</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">1 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93): “Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: [...] Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica”.</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">2 Lei Estadual 7.669/82: "Art. 35 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções: [...] II - tomar assento à direita dos juízes singulares ou do Presidente do Tribunal e dos órgãos fracionários do Tribunal".</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">3 Lei Estadual 7.356/80: “Durante as audiências, o agente do Ministério Público sentará à direita do Juiz, o mesmo fazendo o patrono do autor e este; à esquerda, tomarão assento o Escrivão, o patrono do réu e este, ficando a testemunha à frente do Juiz”.</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">4 Lei 1008/1950: “Art. 255 - Ao lado direito da sede do juiz assentar-se-á o representante do Ministério Público, quando tiver de oficiar em audiência ou exercer suas funções perante os tribunais”.</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">5 Lei 5256/66: “Art. 248 – Durante as audiências, sentará à direita do juiz o órgão do Ministério Público e o advogado do autor, e à esquerda, após o escrivão, o réu, ao lado dos patronos terão assento as partes, ficando a testemunha à frente do juiz”.</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">6 Em sentido semelhante, mais especificamente, na linha de que o MP no processo penal é parte, trago à baila julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVERSÃO NA ORDEM </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">DAS FALAS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">atribuições de custos legis têm-nas sempre o Ministério Público, qualquer que seja a</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">natureza da função que esteja a exercer - enquanto lhe decorre da própria natureza da </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">instituição, cumulando-as com aqueloutras de parte no processo penal da ação pública,</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">incindivelmente por razões evidentes. 2. O Ministério Público, nos processos de ação </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">penal pública, que lhe incumbe promover, privativamente, como função institucional</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">(Constituição da República, artigo 129, inciso I), é sempre parte, mesmo no grau </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">recursal, em que ocorre o fenômeno da sucessão de órgãos na posição do autor na </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">relação processual. 3. Viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, com iniludíveis reflexos na defesa do paciente, a inversão das falas das partes em sessão de julgamento de recursos (Precedentes). 4. Ordem concedida para anular o julgamento de recurso em sentido estrito, determinando-se que outro se proceda. (HC 18166/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 24/02/2003, p. 308).</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;">7 "Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] § 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público".</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Cambria; font-size: 14px; line-height: 20px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #0c343d;"><i>Fonte: Retirado do Blog de Lisiane Zanette Alves - Defensora Pública. Disponível em:</i></span> </span><a href="http://punir-os-pobres.blogspot.com/2011/07/assento-destinado-ao-mp-posicionado-no_20.html">http://punir-os-pobres.blogspot.com/2011/07/assento-destinado-ao-mp-posicionado-no_20.html</a>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-55748958089659607752011-06-25T07:04:00.000-07:002011-06-25T07:10:46.269-07:00O INSTITUTO (IN)DEFENSÁVEL DA DELAÇÃO PREMIADA: A (I)LEGÍTIMA 'PREMIAÇÃO'<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i><b>O INSTITUTO (IN)DEFENSÁVEL DA DELAÇÃO PREMIADA: A (I)LEGÍTIMA 'PREMIAÇÃO' por MORETTO, Thaís Zanetti de Mello.</b></i></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><i>Coluna publicada no dia 28 de abril de 2011 no Jornal de Pelotas.</i></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXTymELfKCZxNa8FwRk4qroZVH8oOBNlp4okZhcBT0Cd0d7PL5ivyU5lJGpYxqkW3ihEaVvLx-ORTo3QpmHeMI_IQ8v_6_GFcg86cr5qgaDy6zC47109aBlKal9eGqtkmOdoQ7yvHlx9xm/s1600/dela%25C3%25A7%25C3%25A3o+premiada+28+de+abril+6+escrita.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXTymELfKCZxNa8FwRk4qroZVH8oOBNlp4okZhcBT0Cd0d7PL5ivyU5lJGpYxqkW3ihEaVvLx-ORTo3QpmHeMI_IQ8v_6_GFcg86cr5qgaDy6zC47109aBlKal9eGqtkmOdoQ7yvHlx9xm/s320/dela%25C3%25A7%25C3%25A3o+premiada+28+de+abril+6+escrita.jpg" width="169" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><i><br />
</i></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-1486924629383128422011-06-03T15:30:00.000-07:002011-06-03T15:36:32.987-07:00Em resposta ao blog do Marcelo Pacheco: necessário pensar e refletirmos a questão<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;">Sobre a discussão em torno da maconha: a minha opinião!!!!!</span></b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><b><span class="Apple-style-span" style="line-height: normal;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">Por Marcelo Pacheco, via blog pessoal:<br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><a href="http://ampacheco.skyrock.com/3005516061-Sobre-a-discussao-em-torno-da-maconha-a-minha-opiniao.html">http://ampacheco.skyrock.com/3005516061-Sobre-a-discussao-em-torno-da-maconha-a-minha-opiniao.html</a></span><br style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-weight: normal;"><br />
</span></span></b></span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">“<span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"><em style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">... a terra totalmente esclarecida resplandece sob o signo de uma calamidade triunfal</strong></em></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">” (Adorno e Horkheimer)</span></span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">Esperei o tempo necessário para refletir sobre o tema da liberação da maconha ou da descriminalização do usuário. Não é um tema simplório e qualquer opinião deve sempre respeitar um espaço de responsabilidade.</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">A resposta não deveria ser favorável ou não favorável. As implicações são maiores e exigem uma tomada de posição clara, ainda que nenhuma possa ser definitiva. Apenas gado não muda hábitos, somente os simplórios e pobres de espírito se estabelecem a partir de dogmas.</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">Em primeiro lugar, eu não sou favorável a liberação da maconha. Preconceito? Ignorância? Postura pequeno burguês? Admito todos esses rótulos. Mas explico o porquê de minha posição: vivo no Brasil, país latino americano que ainda busca consolidar uma série de proposições da modernidade política, econômica, social e, essencialmente, cultural. Quer dizer: somos um país que está distante de qualquer pacificação. Miséria, desigualdade social, um corpo político corrupto, patrimonialista e coronelista, espaço social marcado pela impunidade, um governo hipócrita, uma cidadania frágil e perdida. Ao mesmo tempo, nos porões da sociedade legal se percebe a conexão daquelas condições destacadas acima com o narcotráfico e com o crime organizado. A realidade é que no Brasil o Estado não tem condições de controlar essas conexões, mesmo no atual combate ao consumo e tráfico de entorpecentes, o que se dirá, com a possibilidade da legalização da maconha.</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">Em segundo lugar, qual o fundamento consistente para os que defendem tal legalização? Falar nos usuários nesse momento é um equívoco, já que não se pode confundir a legalização da maconha com a descriminalização dos que a consomem. São estados de coisas diferentes. A maconha é uma droga, com todo o axioma que o conceito 'droga' carrega de forma intensa e intencional. Mesmo as ditas drogas legais já sofrem críticas ao uso indiscriminado. Afirmar que a maconha poderia ser controlada é uma demagogia cretina e imbecil, pois é deliberadamente fingir que não se percebe as condições concretas em que no nosso país se realizam os fatos do dia a dia.</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">Em último, já que não sou autoridade, nem mesmo isso é uma tese, não tenho simpatia pela possibilidade de conviver em público com os usuários dessa droga legalizada. Mesmo sabendo que isso não vai acontecer, não gosto da imagem. Da mesma forma que não aprecio fumantes próximos a mim, bem como usuários de bebidas alcoólicas, também me dou ao direito de estar afastado desse perfil de consumidor. Outra posição típica e conservadora? Provavelmente sim. Mas o mundo não é somente formado por reformadores progressistas em luta contra conservadores reacionários, bem assim, todos somos uma complexidade de contradições, pois se não gosto da imagem que destaquei acima, isso não significa que sou um cretino, ainda que para alguns, por motivos que se consideram justos, eu seja mais um cretino.</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"><div style="text-align: justify;">Sou favorável a descriminalização do usuário, totalmente. Não se pode confundir o uso com o tráfico, e, convenhamos, apesar de algumas campanhas exageradas, a tal da guerra contra o consumo de drogas já está há muito, perdida, constate-se o crescimento do crack e do oxi e as dificuldades que se encontram para evitar essa sangria antropofágica.</div></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">O usuário não é um deliquente. A sua penalização não compreende as condições que o levaram ou levam ao consumo. Tratá-lo em alguma medida como um criminoso, mesmo com penas alternativas, é reduzir a questão ao universo do jus imperium, isto é, da vontade do Estado. O usuário também não pode ser visto apenas a partir da ótica da vitimização. Ele não é um pobre coitado, como muitos movimentos tentam constituí-lo. As opções pelo uso ou não de uma droga são múltiplas, ainda que a sociedade teime em restringi-la a um ambiente maniqueísta de bem e mal.</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px;">Entretanto, me resta uma dúvida: a descriminalização do usuário, lembrando que o judiciário está abarrotado de processos nesse sentido, e que o sistema prisional não admite mais espaço nem mesmo para pedófilos, sociopatas ou corruptos, não traz implicação, de alguma forma, com o tráfico?</span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal;"><em style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; font-weight: normal;">O que me surpreende de forma negativa é ver a sociedade se organizar para essa situação em torno da maconha, o que é um fato de participação absolutamente importante, mas ao mesmo tempo, desinteressada de tantas outras questões fundamentais, importantes e vitais para a maturidade de nossa cidadania. Infelizmente, em nossa sociedade, somente aquilo que pode alcançar algum tipo de midiatização, glamourização e espetáculo parecem atrair tanto as novas gerações, quanto as decrépitas, ainda que lideradas por um ex-presidente em um vídeo documentário.</span></strong></em></span></b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><b><br />
</b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px;"><b>Em resposta ao blog do Marcelo Pacheco:</b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px;"><b>Por Thaís Zanetti de Mello Moretto</b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px;"><b><br />
</b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><b>Primeiro,</b> a questão é bastante complexa para ser tratada desta forma. <span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><b>Segundo,</b> é que este tipo de discurso – nos - revela o quanto somos 'contaminados' sistematicamente pelo universo midiático. Isso implica dizer que os <i>estereótipos</i> que - temos - de usuários e dependentes químicos fortalece o discurso repressor e, sem dúvidas, este processo pode ser estabelecido de forma inconsciente. A ideia maculada de consumo de drogas (veiculada) dá conta de certo 'padrão' de comportamento, c<i>omo se todos os usuários e todos os dependentes químicos tivessem a (mesma) imagem transmitida:</i> basta ver a propaganda veiculada pela RBS '<i>Crack </i>nem pensar', como se não fosse de se pensar realmente. O exemplo da imagem e da referida propaganda, dão conta, apenas, de poucos exemplos de como obstaculizar a consciência que deveríamos ter sobre as drogas, mas que, erroneamente optou-se pelo – nem pense – ao invés de um: <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;"><i>tome consciência! </i></span><o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">De que adianta se achar culpados? E aqui, mais uma vez, o problema é muito mais complexo do que isso. É que se falamos que consumidores devem permanecer na ideia de descriminalização (muito embora eu não acredite nisso) o quadro se amolda a descarcerização efetivamente, é que não podemos confundir descarcerização com descriminalização. Quem seria o culpado? Não há culpados! E parece esquizofrênico querer achar um. Seria simplismo demais acharmos um, já que a questão das drogas ultrapassa este limite. A disseminação do uso e do comércio de drogas é uma realidade, uma situação sintomática pós-moderna que não será estancada com proibicionismos criminalizadores.<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Precisamos ter consciência (também) que quando revelamos discursos menos prejudiciais aos consumidores, em contrapartida estamos incrementando o punitivismo aos traficantes de drogas. Além disso, há que se olhar esta questão racionalmente, ou seja, longe de sentimentalismos ou posições pessoais e - distantes - do que efetivamente necessitaríamos. E podemos fazer isso de verdade quando utilizamos as palavras, já que elas dizem tanto, e muitas vezes até mais do que gostaríamos já que produzem significados. Palavras como ‘combate’, ‘guerra’ expressam ‘combate ao tráfico de drogas’, ‘guerra ao tráfico de drogas’ que nada mais é do que dizer – em outros termos – combate (e) guerra aquele que comercializa as drogas ilegais, e isso reforça o caráter repressor.<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">As toxicomanias são um sintoma social <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">(Melman)</span>, na medida em que é um discurso dominante de uma sociedade, um sintoma que revela uma verdade <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">(Freud) </span>que é o mal-estar ma civilização, ou dito de outro modo, a civilização é um mal-estar. Lembremos que nossa sociedade é, em larga medida, consumista <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">(Bauman)</span>, é hedonista, e não há como (não) esperar pela vontade de gozar, exatamente pela tensão desejante que se dá no estado de falta <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">(Melman).</span><o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Há muito mais do que querer proibir, há muito mais do que querer criminalizar, há muito mais do que viver do expansionismo do sistema. Há a necessidade aguda de mudança, e a mudança se dá pelo viés oposto. Já se viu que a trilha proibicionista fracassou!!! Como querer tratar com direito penal um caso que é de saúde pública(?) Como querer tratar com direito penal questões eminentemente sociais(?)<o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Devemos aprender a lidar com as diferenças, e sobremaneira aceitá-las, de modo algum reforçá-las. O preconceito em sua forma mais representativa e comum só pode surgir a partir de certo grau bem determinado de “estupidez”, de incapacidade humana, ou seja, de racionalidade acrítica (entenda-se por estupidez: suscetibilidade à tentação da auto-anulação pela sedução da massa). Em estado de preconceito não existe mais indivíduo. <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">(Timm) </span>É hora de (re)pensarmos esta postura. Sairmos da zona de conforto. Não odiarmos mais o Outro <span class="Apple-style-span" style="color: #990000;">(Lacan) </span>- ele não precisa disso! Se temos que nos cuidar, esse cuidado deve ser destinado aos discursos dos (In)vulneráveis, porque são eles os responsáveis pela (des)culturação progressiva do Outro. </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Abraço,</span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i>Thaís Zanetti de Mello Moretto</i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="color: #990000; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i><br />
</i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="color: #0b5394; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i>Fonte de onde tudo iniciou: </i></span></span><a href="http://ampacheco.skyrock.com/3005516061-Sobre-a-discussao-em-torno-da-maconha-a-minha-opiniao.html">http://ampacheco.skyrock.com/3005516061-Sobre-a-discussao-em-torno-da-maconha-a-minha-opiniao.html</a></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-71278490609450762922011-05-30T06:12:00.000-07:002011-05-30T06:13:44.920-07:00Fantástico 29/05/2011 - Liberação da Maconha<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="344" src="http://www.youtube.com/embed/3s4Dvfutqb0?fs=1" width="425"></iframe>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-82646788040630044632011-05-23T05:50:00.000-07:002011-05-23T05:50:10.082-07:00OXI<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/uaXKZOdFF6I?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">O <i>crack</i> apareceu nos anos 80 nos Estados Unidos. <span class="Apple-style-span" style="color: #cc0000;"><b><i>Nós não tomamos nenhuma medida preventiva.</i></b></span> <span class="Apple-style-span" style="color: #cc0000;"><b><i>Sequ</i></b></span></span></span><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="color: #cc0000;"><b><i>er educamos as crianças.</i></b></span> O que aconteceu? A primeira <i>cracolândia</i> se estabeleceu em São Paulo e a droga se espalhou pelo Brasil inteiro. As estimativas são de que existam 1,2 milhão de usuários de <i>crack</i> pelo país. É uma epidemia. Agora surge o <b><i>oxi</i></b>. Uma preparação mais bruta, mais barata da cocaína e ainda mais destruidora do que o <i>crack</i>. É difícil prever o que vai acontecer? Nós vamos assistir passivamente à disseminação do oxi pelo Brasil inteiro? Nós não vamos fazer nada? </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></span></div><div style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“O oxi é um tipo de <i>crack</i> adulterado. Fundamentalmente todos eles vêm da pasta base de cocaína. É fundamentalmente você colocar nesta pasta base ou querosene, ou gasolina ou cal. E você vai transformar de uma forma muito tosca, com uma tecnologia muito tosca, um subproduto do <i>crack</i>, mais adulterado, que tem as características de ser mais barato, mais poderoso, e mais de fácil acesso para o usuário”, explica Ronaldo Laranjeira, psiquiatra da Unifesp. </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">O oxi entrou no Brasil há sete anos pelas fronteiras que o Acre faz com a Bolívia e o Peru. Ficou restrito ao norte do país até este ano, quando se espalhou por diversos estados. A primeira apreensão de oxi na cidade de São Paulo foi em março deste ano de 2011. É possível que o oxi já existisse antes? </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“Eu acredito firmemente nisso. É muito provável que esse produto já estivesse em circulação pelo menos naquela região da cracolândia há mais tempo”, acredita Wagner Giudice, diretor do Denarc. </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Quando você fuma o oxi, o querosene provoca náuseas, vômitos, tosse, sensação de sufocamento, tremores e até convulsões. Os vapores de cal irritam os olhos, provocam perda parcial da visão e cegueira. O oxi queima por onde passa. Boca, garganta, brônquios e pulmões ardem. Você pensa que está fumando cocaína, mas na verdade está se envenenando com querosene e cal. </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“Quando ele vai ser queimado fica o resíduo da não queima de parte da querosene. A fumaça que sai é a fumaça que vai ser inalada. Querosene, cal. E nós temos o resíduo que sobra, uma espécie de uma graxa. O cheiro de combustível pela queima do querosene. A sobra é esse líquido oleoso, conhecida como oxi ou oxidado porque ele fica realmente oxidado”, explica um delegado. </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“Eu acredito que o oxi pode alcançar muito rapidamente os consumidores de crack. O crack alcançou mais de 90% das cidades brasileiras por ser uma droga conhecida como barata. O oxi é mais barato do que o crack”, acredita Wagner Giudice, diretor do Denarc. </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“Fizeram uma pesquisa de um ano com cerca de cem usuários e constataram que, em um ano, 30% desses usuários acabaram morrendo em razão dos efeitos dessa droga lá no Acre. Hoje, o oxi chega em uma zona onde o pessoal já está com graves problemas de saúde. A maioria dos que estão na Cracolândia sofre de AIDS, sofre de tuberculose, e, por incrível que pareça, sarna, em razão da promiscuidade que eles estão vivendo. Então o oxi entrando em um campo desses realmente vai causar mais malefícios”, alerta Reinaldo Corrêa, delegado do Denarc. </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Marcos Antônio é um usuário de oxi e crack em tratamento. A dependência o fez roubar objetos da família e morar na Cracolândia. </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">“Passei três noites lá. Eu vi crianças de 7 anos de idade na fissura, ameaçando pessoas para dar um trago. Por ele ser muito barato, está entrando como uma avalanche no mercado. Lá na Cracolândia você compra trago por R$ 0,50. A gente se sente uma escória, a gente se sente um verme ali”, conta Marcos. “Vi que eu precisava me internar no momento em que vi meus filhos abandonados. Tenho duas filhas adolescentes.” </span></div></span><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Uma droga devastadora como o oxi destruirá um número incalculável de usuários e famílias. Dependência química não é caso de polícia. É doença que precisa ser enfrentada com medidas preventivas e assistência médica para tratamento dos dependentes. Estamos diante de uma tragédia anunciada: o oxi. Ainda dá tempo para reagir.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: #134f5c;"><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Extraído de (fonte): </span><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 0px; -webkit-border-vertical-spacing: 0px; line-height: normal;"><a href="http://www.direitoshumanos.etc.br/">http://www.direitoshumanos.etc.br</a></span></i></span></div></span>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-471609825610440296.post-1453441517145502362011-05-19T10:02:00.000-07:002011-05-19T10:02:39.193-07:00Concurso Nacional de Monografias tem como tema reincidência penal<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça divulgou nesta terça-feira (10/05) o regulamento do <span class="Apple-style-span" style="color: #0c343d;"><b><i>14° concurso nacional de monografias.</i></b></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">Nesta edição, o concurso tem como tema <span class="Apple-style-span" style="color: #cc0000;"><i>“reincidência penal”</i></span>. Podem participar alunos de graduação e profissionais graduados.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">Para concorrer, os trabalhos devem ser enviados ou entregues até o dia 29 de setembro na secretaria do CNPCP, no Ministério da Justiça - Edifício Sede, sala 303; Esplanada dos Ministérios – CEP 70.064-900; Brasília – DF.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; font-size: x-small;">Os três primeiros classificados receberão prêmios de R$ 8 mil, R$ 6 mil e R$ 4 mil, oferecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.</span></div>Thaís Zanetti de Mello Morettohttp://www.blogger.com/profile/15547748308345530168noreply@blogger.com2