segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

"Equívoco coletivo": quando inocentes cumprem pena

O Fantástico deste domingo, 04.12.2011, abordou em sua reportagem a situação de homens que, sendo inocentes, foram condenados injustamente e acabaram cumprindo pena de prisão durante dez anos.
Osvaldo, condenado a vinte anos de prisão, preso em 1992, quando um homem foi assaltado e morto, ficando preso até 2001. Anos depois o 'verdadeiro culpado' confessou o crime. 
Wagno, em 1997 foi preso pela morte de um taxista, com base no depoimento de um adolescente, ficando preso até 2006. Wagno foi preso e torturado para confessar o delito.
O presidente do STF disse que os casos de erro do judiciário de identificação são excepcionais, raros, que decorrem de equívoco coletivo, falha da polícia, do MP, do judiciário e da própria defesa que não consegue fazer prova imediata do equívoco de identificação.
Estes casos chamam a atenção pelo erro judiciário decorrer de falhas graves na identificação dos condenados, a identificação que, ao que se sabe, tem sempre uma grande probabilidade da ocorrência de erro, por diversos motivos. É sempre complicado identificar o Outro, ainda mais quando se envolve uma situação de estresse bastante elevada que acaba impossibilitando o próprio (re)conhecer. 
Mas, chama também, bastante atenção que um Ministro - presidente do Supremo Tribunal Federal STF - venha em público explicar esta situação, e, na tentativa de explicação, acabe referindo que se tratou de um equívoco coletivo, de um erro de identificação excepcionalmente raro, entretanto, acredito que os erros sejam mais comuns do que possamos imaginar, dado a fragilidade decorrente do próprio ato de identificação, sobretudo dos meios utilizados para que alguém seja identificado. Lembro-me das situações onde o suspeito é branco, ao proceder-se a identificação, apresenta-se à vítima apenas um homem, e negro, sendo este reconhecido e condenado. Além disso, dizer que falha a defesa que não consegue fazer prova imediata do equívoco da identificação, é o (próprio) equívoco, já que não cabe a ela provar nada, mas sim ao MP, este sim, responsável pela comprovação da (não) inocência do sujeito, a ele está presente o ônus de provar a culpa, ele carrega a carga e não devemos nos esquecer disso, muito embora o próprio presidente do STF o tenha esquecido...


Veja a reportagem no link: http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1677061-15605,00.html

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

STF autoriza marchas pela legalização das drogas

STF autoriza marchas pela legalização das drogas

Corte deixou claro que mobilizações não podem incentivar e consumir entorpecentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, que estão liberadas as marchas a favor da legalização das drogas. A Corte deixou claro que isso não significa autorização para o consumo de entorpecentes. Os ministros atenderam a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, para que fosse excluída a possibilidade de criminalização da defesa da legalização em eventos públicos.

Os integrantes do STF afirmaram que ações como a Marcha da Maconha são legítimas formas de reunião para manifestação de pensamento. A única restrição é para que sejam pacíficos, não incentivem o consumo de entorpecentes e não haja consumo durante as mobilizações.

O relator da ação no STF, Carlos Ayres Britto, destacou que o direito de reunião atende a dois princípios da democracia: o pluralismo e a transparência. "Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja desde que o faça de forma pacífica", salientou.

Em junho, o plenário do STF já havia liberado a realização da Marcha da Maconha. Na ocasião, o Supremo concluiu que a Constituição Federal protege os direitos de reunião e de livre expressão que garantem a realização de mobilizações como as marchas favoráveis à descriminalização das drogas.

O ministro Gilmar Mendes disse que era necessário esclarecer que essa liberdade de reunião tem limites. Ele exemplificou essa necessidade citando a pedofilia. Mendes questionou se seria possível liberar uma reunião na Praça dos 3 Poderes, em Brasília, para debater a descriminalização da pedofilia.

"É impossível sustentar-se a liberdade de reunião quando a descriminação da conduta signifique uma autorização de atos ofensivos a direitos fundamentais e a condições básicas de convivência ética e democrática", afirmou o presidente do STF, Cezar Peluso. 


terça-feira, 18 de outubro de 2011

Congresso Internacional de Direito Alternativo - Florianópolis/S.C De 26 a 29 de Outubro



*As apresentações dos painéis ocorrerão todas as tardes em dois momentos, divididos em 7 salas, durante os 4 dias de Congresso (a programação está sujeita a alterações):
Dia 26 de outubro
13h - Painel 01 até 09
15h - Painel 10 até 18
Dia 27 de outubro
13h - Painel 19 até 27
15h - Painel 28 até 35
Dia 28 de outubro
13h - Painel 36 até 46
15h - Painel 47 até 56

 


DIA 26 DE OUTUBRO
1) Criminologia , criticismo e alternatividade
Prof. Vera Andrade (CPGD/UFSC)
Prof. Salo Carvalho (URGS)
2) Direito e marxismo I: insurgência e antinormativismo
Prof. Msc. Ricardo Prestes Pazello (UFPR)
Prof. Msc. Luiz Otavio Ribas (UniCuritiba)
Prof. Msc. Moisés Alves Soares (Sociesc)
Pedro Eduardo Zini Davoglio (PET-DIR-UFSC)
3) Direito e marxismo II: método e ontologia
Prof. Dr. Alexandre Aguiar dos Santos (UFG)
Prof. Msc. Moisés Alves Soares (Sociesc)
Marcel Soares de Souza (PPGD-UFSC)
Eduardo Granzotto Mello (PET-DIR-UFSC)
Carolina Duarte Zambonato (PET-DIR-UFSC)
4) Direito e marxismo III: história e colonialismo
Prof. Msc. Ricardo Prestes Pazello (UFPR)
Prof. Msc. Luiz Otavio Ribas (UniCuritiba)
Mestrando Adailton Pires Costa Costa (UFSC)
Profa. Marina Corrêa Almeida (PPGD-UFSC)
5) Direito Alternativo e Constitucionalismo
Prof. Rogério Duarte da Silva (Cesusc)
Prof. Edson Pires Fonseca (Coord)
Prof. Eder Ferreira "Contribuição à Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Fundamentais nos acórdãos do TST (1998/2008)"
6) Garantistas: herdeiros do direito alternativo?
Prof. Alexandre Morais Rosa
Sérgio Cademartori (UFSC)
Eduardo Anesclar (Adv em Petropolis) Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
Prof. Salo Carvalho
7) Lides, Adversários e Valores: alternativas ao processo adversarial
Prof. Dr. Eduardo Lamy (UFSC/Coord)
8) Processo e Democracia
Prof. Eduardo Mello - Qual Processo Civil? Alternativas ao Direito Processual
Giorgia Sena Martins (AGU-SC)
9) Direito Penal e Século XXI
Prof. Guilherme Merolli (UFSC)
Prof. Francisco Bissoli Filho (UFSC) - Direito Penal e Constituição: O Estado de Inocência como Direito Fundamental
10) Constituição e Pluralismo
Prof. Marcos Augusto Maliska (Proc/UFPR e UniBrasil)
Prof. Rosenberg Ariza (Colômbia)
Prof. Antônio Carlos Wolkmer (UFSC)
Prof. MSc. Armando do Lago Albuquerque Filho (UFMT/UneMat)
Prof. Celso Luiz Ludwig (UFPR)
Prof. Salo Carvalho (URGS)
11) A contribuição de Gramsci para o Direito
Prof. Dr.  Edmundo Lima de Arruda Junior (UFSC)  Novo senso comum e eficácia dos direitos fundamentais
Prof. Sérgio Lema (Cesusc)
Prof. Marcio Berclaz (MP/PR)
12) Direito e Movimento estudantil
Tiago Andrino (Tocantis)
13) Direito e Psiquiatria
Prof. Marco de Noronha
João Zardo Neto (Diretor da Colônia Santana)
Prof. Sandro Sell (Cesusc) Política antimanicominial e as medidas de segurança em matéria penal
Evelin Dan (Unemat) - A intervenção do saber médico sobre a loucura e sua influência no Poder Judiciário
14) Direito e Psicanálise
Profa. Dra. Ivanir Garcia (Cesusc)
Prof. Jeanine Phillippi (UFSC)
15) A Política de prevenção à dependência no Brasil: o paradigma preventivo criminalizante
Profa. Andrea Wollmann
Prof. Salo Carvalho (URGS)
16) Direito, arte literatura (parodias, poesia, canção, fotos)
Prof. Ademar Pozzatti Junior (Cesusc /Coord)
Prof. Muriel Machado (RJ /Coord)
Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)
Prof. MSc. Guilherme Coutinho
Profa. Míriam Coutinho de Faria Alves (Doutoranda - Universidade Autônoma de Barcelona, Espanha) Direito e literatura: O imaginário literário de direitos em Clarice Lispector
17) Questões de gênero
Dra. Aline Bianchini (Anhanguera-Uniderp/LFG)
18) Violência
Prof. José Roberto Dias - Violência e Trânsito
Profa. Ireniza Canavarros
Dra. Aline Bianchini (Anhanguera-Uniderp/LFG)

DIA 27 DE OUTUBRO

19) Trabalho escravo e infantil
Profa. Flavia Paiva - A contribuição do Poder Judiciário para coibir o trabalho escravo e infantil no Brasil
20) Direito e Bioética
Prof. Roberto Dias (PUC-SP) - Bioética e Liberdade
Reinaldo Pereira (UFSC)
21) Crítica da(s) ideologia(s) jurídica(s) (1)
Prof. Enoque Feitosa Sobreira Filho (Coord/UFPB) - O discurso jurídico como justificação: uma análise marxista do direito a partir da relação entre verdade e interpretação.
Prof. Newton de Menezes Albuquerque (UFCE/UNIFOR) - Marxismo e a Justiça: fundamentos democráticos de uma sociabilidade anti-estatal
22) Crítica da(s) ideologia(s) jurídica(s) (2)
Éder Ferreira (Fucamp/Coord) - Crítica da Ideologia Jurídica dos Direitos Fundamentais do Trabalhador no TST.
Profa. Lorena de Melo Freitas (UFPB) - Ideologia e direito: uma pesquisa empírica sobre a Associação Juízes para a Democracia.
Tarso Menezes de Melo (Facamp) - A ideologia jurídica e a função social da propriedade rural
23) A sensibilização ambiental dos operadores do direito como resposto à irresponsabilidade organizada
Giorgia Sena Martins (AGU-SC/Coord)
Prof. Sérgio Alexandre Braga (UFRN)
Valdez Venâncio (SSP/SC - UFSC) - Irresponsabilidade Organizada do Estado
Hamilton de Freitas Oliveira (Exército) - 2015 O Fim da Década da Água
Giorgia Sena Martins (AGU - UFSC):  Readequação do Discurso: Sensibilização Ambiental dos Operadores do Direito
24) Multiculturalismo e TICs no pós-positivismo jurídico
Prof. Francisco Duarte (PUC/PR)
Prof. Luiz Henrique Cademartori (UFSC)
Prof. Eduardo Dall'Agnol
Profa. Flavia Paiva
Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)

25) Direito e Informação
Eduardo Bellani (Coord) - Privacidade e liberdade em um mundo conectado
26) Direito Internacional e Direito Alternativo
Prof. Ademar Pozzatti Junior (Coord/Cesusc)
Prof. Dr. Arno Dal Ri (UFSC)
Prof. MSc. Paulo Potiara de Alcantara Veloso (cesusc)
Prof. MSc. Diego Nunes (Università di Macerata, Itália)
Prof. MSc. Caetano Dias Correa (Unerj)
Profa. MSc. Fernanda Vieira Kotziais (Univali)
27) Pensando a Conciliação
Profa. MSc. Clarissa Domingos (Cesusc /Coord)
Profa. MSc. Iôni Heiderscheidt Nunes (Cesusc)
Profa. Ireniza Canavarros
28) Neoconstitucionalismo: dilemas teóricos, falácias e retorno do pêndulo
Prof. Humberto Ávila
Prof. André Rufino
Prof. Eduardo Ribeiro Moreira
Profa. Milena Petters (Itália)
Profa. Talia Barbara Tumelero (Cesusc)
29) Qual o papel do Direito Alternativo em uma democracia constitucional?
Prof. Dimitri Dimoulis
Gerson dos Santos Sicca (Proc Federal SC) - Instituições, poder e interpretação do direito: desafios para a evolução da democracia constitucional
Claudio Ladeira (UnB) - Direito alternativo, formalismo jurídico e legitimidade democrática
Prof. Elival da Silva Ramos
Prof. Rafael Damasceno Ferreira e Silva
30) Direito Alternativo e a Propriedade Intelectual?
Prof. Luiz Otávio Pimentel (Coord/UFSC)
Prof. MSc. Guilherme Coutinho (UFSC)
Prof. André Fontes (UniRio)
Profa. Caroline Proner (UniBrasil/UPO Sevilla, Espanha)
31) Exame de Ordem, mercado e sociedade
Rosane Maçaneiro (Coord/Adv Blumenau)
Prof. Pietro Dellova (Itália)
32) Educação Jurídica e reformas: limites e alcances
Profa. Doutoranda Elizete Lanzoni Alves (TJ-SC/UFSC/Coord)
Prof. Horácio Wanderlei Rodrigues (UFSC)
Profa. MSc. Mariana Sant'Ana Miceli (UFSC)
33) Ministério Público: prerrogativas e hermenêuticas alternativas
Paulo Brandão (Proc. Justiça/SC/ Coord)
Marcia Arendt
34) Democracia, Direito Alternativo e Desenvolvimento
Prof. Rogério Duarte da Silva (Cesusc/Coord)
Prof. Geyson Gonçalves (Cesusc)
Prof. Gerson dos Santos Sicca
Prof. Claudio Ladeira (UnB)
35) Justiça de Transição: Memória e Verdade
Prof. Dr. Prudente Mello (Cesusc / Coord)
Edésio Franco Passos

DIA 28 DE OUTUBRO

36) Direito Civil e Direito Alternativo
Profa. Renata Raupp (UFSC/Coord) - Direito de Família: tendências e perspectivas
Prof. Geyson Gonçalves (Cesusc/Coord) - Direito Civil e Direito Alternativo
37) Direitos Políticos Fundamentais e Justiça Eleitoral Contramajoritária
Névito Guedes (Proc Rep/PR)
Marcus Vinicius Furtado Coelho
Ruy Samuel Espíndola (Coord/adv/fpolis)

38) Direito das Comunidades Negras Remanescentes de Quilombos
Prof. Dimas Salustiano (UFMA/Unisulma)
39) Direito e Sistema (Regime) de Cotas no Brasil
Prof. Dimas Salustiano (UFMA/Unisulma/Coord)
Prof. Antonio Carlos Nunes (Diretor Geral Colégio Cruz e Sousa - Florianópolis)
Prof. Cleiyton Machado (Colégio Cruz e Sousa)
40) Direito Indígena: limites e alcances
Prof. Álvaro Reinaldo de Sousa (UniRio/Coord)
Prof. MSc. Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque
(UFMT/UneMat)
Jaime Brasil Filho (Defensoria Publica do Estado De Roraima) - Atuação garantista e defesa das minorias especialmente na tematica indigena
Prof. MSc. Juliano Moreno (UneMat)
41) Função social do conhecimento no sistema prisional em favor da inserção do preso na sociedade
Acadêmica Andresa Silveira Esteves (Cesusc /Coord)
Acadêmica Anna Carolina Cesarino Faraco (UFSC)
Doutoranda Leilane Serratine Grubba (UFSC)
Prof. Ruben Rockenbach Manente (Cesusc)
Prof. Roberto da Rocha Rodrigues (Cesusc)
42) Crise Econômica
Prof. Afrânio Boppré (Cesusc /Coord)
Prof. Rabah Benakouche (UFSC) - Dívida externa dos países ricos
43) Anarquismo de Mercado, uma nova utopia?
Eduardo Bellani (UFSC)

44) A Parassubordinação e a Cooperação nas Relações Trabalhistas
Prof. Hélio Mario de Arruda (UFES/Coord)
Celso Soares (Advogado Rio)
Prof. José Cairo Junior (Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia)
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira (Juiz do Trabalho no Paraná)
Gustavo Vogel (Advogado Rio)
45) Direito e Saúde
Prof. José Isaac Pilati (UFSC/Coord) - A contribuição do Poder Judiciário para coibir o trabalho escravo e infantil no Brasil
Sandra Regina Martini Vial (Unisinos, Roma TRE)
Gloria Origgi (CNR - Paris)
Maria Celia Delduque (FioCruz - Brasília)
Saul Horário Perez ( São Paulo)
Letícia Canut
Mestranda Viviane Regina da Silva
Rafael Damasceno (Gravataí - RS)
46) A Lei e a Jurisprudência Islâmica
Prof. Rodrigo Noceti Martins (Cesusc / Coord)
Sheik Amin Al Karam
Prof. Samuel Schimdt (Uniban)
47) Segurança Pública e Direito
Gerson Nunes Pereira (Comandante geral da PM do RS no Governo Olivio Dutra, ja ministrou palestra no Cesusc com tema Segurança com Cidadania)
48) Defensoria Pública: experiências e alternativas
Profa. Isabela Medeiros (Cesusc / Coord)
Gabriel Faria Oliveira Faria (Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF)
Mestranda Isabela Souza de Borba (UFSC)
49) Direito, Moradia, reforma urbana
Marcelo Leão (Coord/Adv Fpolis)
Márcio Porto - A Legitimação da Posse prevista na lei 11.977/2009 (Minha Casa Minha Vida). Como instrumento de viabilidade de programas de Habitação de interesse social
50) O Pluralismo Jurídico em George Gurvitch
Prof. Yuri Frederico Dutra (Coord/UFSC)
Profa. Mara Leal
51) Responsividade judicial e interpretações constitucionais evolutivas
Prof. Carlos Luiz Strapazzon (Unoesc/Coord)
52) Reforma Agrária: Limites e Possibilidades
53) Política e Justiça Fiscal
Prof. Ubaldo Cesar Balthazar (UFSC)
54) A Bandeira da Paz na Justiça Brasileira
Profa. MSc. Iôni Heiderscheidt Nunes (Cesusc / Coord)
José Trindade dos Santos (Presidente TJSC)
Jefferson Kravchychyn (Conselheiro CNJ)
55) Direitos Humanos: Ética e Intolerância
Profa. Claudia Souza Mangrich (Colégio Cruz e Sousa / Coord)
Prof. Mário David Barbosa (Cesusc /Coord. NEP )
Prof. Cleiyton Machado (Colégio Cruz e Sousa)
Prof. Rodrigo Noceti Martins (Cesusc)
Gabriela Jacinto (Advogada)
56) O papel do Juiz Penal em tempos de cólera punitiva
Prof. Amilton Bueno de Carvalho (TJRS)
Dr. Benedito Cerezzo 

Fonte: http://direitoalternativo.cesusc.edu.br/paineis.html