quarta-feira, 7 de abril de 2010

Breve estória sobre as mulheres 'atadas': LEP descumprida(?) CAF interditado (!)


Com o posicionamento dos juizes da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre (Adriana da Silva Ribeiro e Luciano André Losekann) e de Novo Hamburgo (Traudi Beatriz Grabin Herbstrith e Vera Leticia de Vargas Stein) determinaram a interdição do Anexo da CAF - Casa Albergue Feminino, que se encontra dentro da Penitenciária Feminina Madre Pelletier.
Com isso hoje, dia 07 de abril, já não é mais possível que as mulheres que estejam cumprindo pena nos regimes semiaberto e aberto, sejam levadas para a CAF ou lá permaneçam.
A SUSEPE tem, então, 24 horas para remover as mulheres que se encontram no Anexo da CAF para um outro ambiente que, enfim, respeite a LEP - Lei de Execuções Penais.

Vamos lá:
*6 de janeiro deste ano os juizes da VEC haviam determinado a desativação do Anexo em no máximo 60 dias, e em mesmo período deveriam ser realizados reparos na Casa Albergue para conservação interna, readequação do pátio externo e criação de espaço para gestantes e recém-nascidos, separado ou diverso das demais apenadas.

*15 de janeiro deste ano a SUSEPE informou que o Governo Estadual 'estava construindo' (o que sempre vem como resposta inclusive) oito albergues "emergenciais", com capacidade para 150 apenados, sendo que um deles seria construído junto ao Albergue Porto Alegre e destinado ao segmento feminino, devendo ser acupado pelas mulheres segregadas na CAF.
Como nem tudo é perfeito quando se lida com presos:
*4 de março deste ano foi realizada nova fiscalização, quando se constatou que a situação do CAF e do Anexo local continuam inalteradas -o que não é propriamente uma novidade- e acabou motivando a decisão que interditou o Anexo. Os Juízes da VEC solicitaram ao juízo da fiscalização uma nova vistoria a fim de verificar se os reparos na Casa Albergue foram realizados.

*15 de março deste ano o Ministério Público juntou fotos da nova fiscalização demonstrando que as modificações não foram realizadas, portanto, a decisão não foi cumprida.

Em nova manifestação a Defensoria Pública postulou a concessão da prisão domiciliar às mulheres individualmente.

Enfim o resultado:
"solicite-se ao juizado da fiscalização que proceda nova vistoria para que seja verificado se a SUSEPE realizou as obras determinadas".

Intimem-se!!!

Nem 'tudo' está perdido...

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/

Nenhum comentário:

Postar um comentário